PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024
ESTABELECE CARGA HORÁRIA DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SAIRÉ, COMPARTILHA MATRIZ CURRICULAR DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS DEFINIÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE CARGA HORÁRIA DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SAIRÉ, COMPARTILHA MATRIZ CURRICULAR DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS DEFINIÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024
ESTABELECE CARGA HORÁRIA DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SAIRÉ, COMPARTILHA MATRIZ CURRICULAR DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS DEFINIÇÕES.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Sairé, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, novas resoluções federais em consonância com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação e mais especificamente na Lei nº 14.640/2023 que define argumentos para instituição do Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito nacional;
DECRETA:
Art. 1º A criação de ao menos 75 vagas para atendimento educacional em tempo integral a serem preenchidas em novas turmas com jornada ampliada por atividades complementares nas Escolas Municipais Marcos de Barros Freire e Colégio Municipal Professor George Miguel Pereira, assim aproximando-se da marca de 25% dos estudantes da rede pública local atendidos em tempo integral;
Art. 2º Fica o município de Sairé comprometido em manter, ou aumentar o atendimento dos estudantes da Rede Municipal em jornada integral nos anos letivos subsequentes a este decreto, garantindo a esses as condições adequadas de acesso e permanência, com a coparticipação do governo federal e seus incentivos financeiros;
Art. 3º A educação em tempo integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Sairé, tem por finalidade:
I – Ampliar a permanência em sala de aula e atividades educacionais para estudantes, entre eles os que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
II – Contribuir com o aprimoramento da construção social realizada nos espaços educacionais dessa Rede de Ensino;
III – Ampliar o currículo escolar com ações complementares que garantam aprendizados diversificados e recomposição de aprendizagem necessária para bons resultados no ensino regular e nas avaliações externas;
IV – Promover ações formativas continuadas com os atores envolvidos em ações pedagógicas com estudantes contemplados com a jornada integral.
V – Proporcionar atenção e proteção à infância;
VI – Viabilizar aos estudantes oportunidades para desenvolvimentos de projetos e iniciativas voltadas para melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
VII – Propiciar a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especializadas também em ações de jornada educativa ampliada.