PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA R C F DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA R C F DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PORTARIA Nº 148/2025.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA R C F DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo nº 002/2025, PREGÃO (ELETRÔNICO) SRP Nº 002/2025, cujo objeto consiste no Registro formal de preços para futura contratação de empresas especializadas para o fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé, para o exercício de 2025.
CONSIDERANDO que a Empresa R C F DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ n° 36.303.161/0001-00, com endereço à Av. José Alves Lins Junior, 290, Nova Palmares, Palmares/PE, sagrou-se vencedora de todos dos lotes 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53,54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72. 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101,103, 105, 106, 107, 108, 109, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 193, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 215, 216 e 217, do processo licitatório, não tendo comparecido para celebração do contrato, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à hipótese de não celebração do contrato (art. 155, VI, da Lei nº 14.133/2021), cujo enquadramento e desimetria se apuração no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não celebração do contrato por parte da empresa implica no não fornecimento de produto, de inegável urgente demanda, está a comprometer as atividades administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiana Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da Empresa R C F DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ n° 36.303.161/0001-00, decorrente do Processo nº 002/2025, PREGÃO (ELETRÔNICO) SRP Nº 002/2025, cujo objeto consiste no Registro formal de preços para futura contratação de empresas especializadas para o fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé, para o exercício de 2025.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Maria Aparecida dos Santos Silva;
II – Ruth Adália da Silva Lima;
III – Severino Ferreira de Lima.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor Severino Ferreira de Lima.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete do Prefeito deSairé, 30 de maio de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito