PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE SAIRÉ-PE
Processo REURB-S n° 01/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se, o presente ato administrativo, de decisão frente ao Processo Administrativo REURB-S n° 01/2022, instaurado pela portaria n° 041 de 08 de Abril de 2022, dos doravantes NÚCLEOS URBANOS VALE VERDE E ABRIGO, zona urbana, situados na cidade de Sairé – PE.
• DO SANEAMENTO
O presente processo REURB-S, em sede de análise, respeitou todos os atos procedimentais aludidos no artigo 28 da lei 13.465/2017, in verbis:
Art. 28. A REURB obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados; II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; III - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do processo administrativo;V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; VI - expedição da CRF pelo Município; eVII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
O Município de Sairé é legitimado a instaurar o processo REURB-S, de n° 01/2022, aberto pela portaria n° 041/2022. A qualificação da modalidade social da REURB se deu pela possibilidade aventada no artigo 13, inciso I da lei 13.465/2017 que torna aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
• DO INSTRUMENTO JURÍDICO
De acordo com listagem do social e por decisão da administração municipal, o instrumento utilizado foi a Legitimação Fundiária, por reconhecer a aquisição originária da propriedade de forma originária, sob fundamentos do inciso XXII e caput artigo 5º, caput do artigo 6º e parágrafo 2° do artigo 182 da Constituição Federal de 1988.
O artigo 23 da Lei Federal n° 13.465 de 2017, Lei Geral de Regularização Fundiária, LGRF, dá uma conceituação mais ampla ao instrumento de legitimação fundiária:
A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. (grifos nossos)
Sua natureza jurídica (legitimação fundiária) é de ato administrativo negocial. Sendo ato administrativo, revela-se como vontade da administração pública e que, nesse caso, materializa-se na decisão de autoridade competente no âmbito da REURB-S (art. 28, V da LGRF). Tendo o caráter de ato negocial por não atingir o mundo dos contratos (vontade da inter partes), mas reflete em interesse recíproco (administração pública e ocupante).
O art. 23 da LGRF estabeleceu uma base conceitual mais ampla à legitimação fundiária afirmando que este instrumento constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
Nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, o legislador elegeu os critérios subjetivos, ou seja, atinentes aos ocupantes:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Via de regra, os ocupantes apenas serão beneficiados pela legitimação fundiária, modalidade REURB-S, uma única vez, quando a destinação do imóvel tiver a mesma finalidade (ex: vedação da aprovação da legitimação fundiária em dois imóveis com dois usos residenciais). Pelo parágrafo 5° do artigo 23, o poder público encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensadas a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam.
Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da REURB, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.
O artigo 36, § 2oaduz que a REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.Essa metodologia foi escolhida pela equipe da Prefeitura de Sairé, que, neste ato, está enviando para o Cartório para fins de regularização, apenas, 54 lotes, assim distribuídos: Quadra A = 10 lotes, Quadra H = 15 lotes, Quadra G = 09 lotes, Quadra I = 11 lotes e Quadra D = 09 lotes, totalizando 54 lotes do Núcleo Urbano Vale Verde.
DA NOTIFICAÇÃO
Ao que tange a etapa da notificação, por se tratar de área doada pelo município e de quadras que fazem confrontação com áreas municipais, não houve necessidade de proceder a notificação de titulares de áreas confinantes.
DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
A CRF é conceituada no bojo do artigo 41 como atoadministrativode aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado. Em seguida, o caput do artigo estabelece que a CRF deverá conter, no mínimo:
I -o nome do núcleo urbano regularizado; II - alocalização;III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V -a indicaçãonumérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem comnomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
No caso dos incisos I e II, a área escolhida foi NÚCLEO URBANO VALE VERDE, cujo memorial descritivo, encontra-se anexado a CRF; o inciso III trata da modalidade social de regularização (REURB-S) já que na área ocorre o predomínio de famílias de baixa renda (até 5 salários mínimos), ensejando a gratuidade do procedimento; o inciso IV não há a necessidade de cumprimento por terem os ocupantes do loteamento acesso às infraestruturas básicas necessárias previstas nos artigos 35 e 36; o inciso V foi seguido a indicação cadastral da aprovação inicial do loteamento, ou seja, quadras A, H, G, I e D com os seus lotes; o inciso VI foi feito de forma integrada: memorial descritivo caracterizando o lote, a lista de ocupantes com o instrumento jurídico.
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO E PLANTA URBANÍSTICA APROVADA
O Projeto de Regularização Fundiária se resumiu à aprovação da planta e do memorial descritivo dos lotes e das edificações, seguindo à guisa de informação dos artigos 35 e 36 da lei n° 13.465/2017.
DA DECISÃO
Registro, por fim, que a análise consignada neste parecer se ateve às questões jurídicas observadas na instrução processual, com seus anexos, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.465/2017, c/c o art. 37 do Decreto Federal 9.310/2018. Autorizo a emissão das CRF na conformidade da decisão jurídica administrativa para dar seguimento ao registro no cartório via requerimento.
Publique-se, registre-se e notifique-se.
Sairé, 03 de Novembro de 2025
RUTH ADÁLIA DA SILVA LIMA
Coordenadora do Programa