PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 16 de novembro de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PMS Nº 030/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, COM RECURSOS DO FEM III - TERMO DE ADESÃO Nº 075/2015, consoante especificações técnicas consignadas no Projeto Técnico de Engenharia composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI, e Peças Gráficas (Anexo I).
1. RELATÓRIO
Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preço nº 002/2021, realizada em 29 de outubro de 2021, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, a Comissão Permanente de Licitação facultou as empresas interessadas como conduta preferencial, a possibilidade de protocolo dos envelopes de habilitação e classificação perante a CPL, com publicação subsequente dos resultados de julgamentos de ambas as fases na imprensa oficial, e, neste contexto, 05 (cinco) empresas compareceram à seda da CPL na prevista, antes do horário de início da sessão, optando por deixar os envelopes de habilitação e classificação, mediante protocolo e 01 (uma) delas deixou os seus os seus envelopes, também mediante protocolo, em 28/10/2021. Assim, por ocasião do horário designado para a sessão pública, após aguardar a tolerância de 10 (dez) minutos, apurou-se que apenas as seis empresas mostraram interesse no feito, tendo todas deixado os envelopes e não participando da sessão. As licitantes interessadas, são: PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.336.123/0001-94, com envelopes protocolados em 28/10/2021 pelo portador DANILO ÁTILA SANTOS CABRAL, CPF nº ***.***.***-**; LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 40.112.067/0001-32, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador ALEXSANDRO LETTIERE DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**; ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.652.231/0001-20, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.***.***-**; CONSERV EIRELI-EPP, CNPJ nº 20.316.425/0001-11, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador PEDRO ALEXANDRE DE MEIRA, CPF nº ***.***.***-**; MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 42.632.680/0001-06, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**; e MORAES ENGENHARIA-EPP, CNPJ nº 31.807.104/0001-36, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador ADRIANO LAPENDA DE MORAES, CPF nº ***.***.***-**.
Analisados os envelopes de habilitação e classificação, e achados conforme as exigências do referido Edital, bem como constatadas as suas respectivas inviolabilidades, e ainda tendo os mesmos sido rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, restou atestada a inviolabilidade dos invólucros.
Abertos os invólucros contendo as documentações de habilitação, os mesmos foram rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e integrados ao processo de Licitação.
Compulsadas as documentações de HABILITAÇÃO depois de analisá-las conjuntamente com os demais membros, a Presidente da Comissão, REGISTROU o seguinte:
“a empresa CONSERV EIRELI-EPP, foi considerada HABILITADA”;
“A empresa PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, apresentou Certidão Negativo de Falência e Concordata de processos eletrônicos, de 1º e 2º graus, vencidas em 22/10/2021, portanto, restando declarada INABILITADA por não ter cumprido a exigência do item 5.4, letra “k”. Juntou também Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”;
“A empresa LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, apresentou Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L, o que em tese o outorga à condição de inabilitada”;
“A empresa ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, apresentou o Certificado de Registro Cadastral - CRC em cópia, desacompanhada do original, mas, por tratar-se de documento interna, ratifica a Presidente da CPL sua regularidade. Entretanto, a referida empresa apresentou Certidão Negativa de Falência e Concordata de processos físicos em cópia, sem instruir o original dentro dos envelopes, o que impossibilita a confirmação da autenticidade deste documento, descumprindo assim, em parte, a exigência do item 5.4, letra “k”; além de ter apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”;
“A empresa MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP apresentou Certificado de Registro Cadastral - CRC em cópia, desacompanhada do original, mas, por tratar-se de documento interna, ratifica a Presidente da CPL sua regularidade. Entretanto, a referida empresa apresentou Certidão Negativa de Falência e Concordata de processos físicos em cópia, sem instruir o original dentro dos envelopes, o que impossibilita a confirmação da autenticidade deste documento, descumprindo assim, em parte, a exigência do item 5.4, letra “k”; além de ter apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”; e,
“Por fim, quanto a empresa MORAES ENGENHARIA-EPP, a Presidente da CPL registrou que a empresa não apresentou a Certidão Negativa relativa à Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), restando, portanto, em tese INABILITADA de plano”.
Entretanto, evitando o julgamento de forma exacerbada, posto que se afigura mais adequado decidir pelo saneamento por todas as situações registradas, se tratarem de documentação que possivelmente comprovem condições pré-existentes de habilitação das indigitadas licitantes, em prestígio a ampla concorrência, arrimado no recente julgado do TCE – Acórdão nº 1.211/21, considerando que as ausências documentais podem terem sido resultados de mero esquecimentos, DECIDIU a Presidente da CPL conceder o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da convocação no Diário Oficial da AMUPE, para as mencionadas licitantes sanarem as impropriedades documentais indicadas na sessão, ressaltando, em complementação, que as documentações complementares a serem apresentadas, conforme a mencionada decisão do TCU, devem ser contemporânea ao prazo de envio da proposta e da sessão de abertura.
De sorte que só admitirá a eventual juntada de documentos que comprovem a condição pré-existente, ou seja, no caso em tela, com data anterior a 29/10/2021.
Considerando as diligências determinadas, a Presidente determinou que no primeiro dia útil subsequente fosse publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE extrato contendo os pontos de diligência e prazos deferidos para as licitantes PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP e MORAES ENGENHARIA-EPP.
Em seguida a Presidente comunicou aos presentes na sessão que o julgamento da fase de habilitação seria divulgado em data futura, após juntadas dos documentos, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, quando então, após resguardados os prazos recursais, será redesignada sessão de continuação para abertura das propostas comerciais e julgamento da fase de classificação das licitantes consideradas habilitadas, fazendo em consequência disso, os autos conclusos para a emissão do competente parecer técnico.
2. JULGAMENTO DE MÉRITO
Feitos estes registros, depreende-se dos autos que as licitantes PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP e MORAES ENGENHARIA-EPP, foram devidamente notificadas a sanarem as impropriedades documentais indicadas na Ata da sessão de abertura, conforme publicação da notificação aviada no Diário Oficial dos Municípios Pernambucanos/AMUPE (Edição 2954) e através de mensagem de e-mail acompanhada da Ata da Sessão, enviada as empresas interessadas em 04 de novembro de 2021.
Tendo transcorrido tríduo de dias úteis concedidos as licitantes para regularização das respectivas documentações de habilitação, apura-se o que segue:
A licitante CONSERV EIRELI-EPP, foi considerada HABILITADA já na sessão pública de abertura da Tomada de Preço;
A licitante PH EMPREENDIMENTOS EIRELI no prazo estabelecido apresentou as Certidões de Falência e Concordata para apuração do processos eletrônicos de 1º e 2º Grau, ambas emitidas em 25/10/2021 e válidas até 24/11/2021, assim como apresentou os índices de LG, SG e LC com resultado satisfatório e afeto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020, conforme exigência do instrumento convocatório, desta feita, comprovando as condições pré-existentes de habilitação;
A licitante LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, apesar de devidamente notificada da necessidade de apresentação dos índices de LG, SG e LC, em atenção ao disposto no item 5.4, letra “L”, do instrumento convocatório, quedou-se inerte e não sanou a impropriedade documental;
A licitante ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, em que pese ter apresentado a Certidão de Falência e Concordata para apuração dos processos físicos em cópia, no prazo estabelecido comprovou que a referida certidão foi expedida pelo setor de distribuição da Comarca sede da indigitada empresa, previamente via e-mail. Entretanto, em que pese os índices LG, SG e LC a indigitada licitante os apresentou em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem, datado de 30/10/2021 e assinada digitalmente em 08/11/2021, posterior a data de recebimento das propostas e a sessão de abertura, dessa forma, não comprovando a pré-existência e por via reflexa não podendo ser admitido como comprovação condição à habilitação prévia;
A licitante MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP apresentou no prazo estabelecido a Certidão de Falência e Concordata para apuração dos processos físicos original, possibilitando a conferência da autenticidade pela Presidente da CPL. Entretanto, em que pese os índices LG, SG e LC a indigitada licitante os apresentou em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem, datado de 30/10/2021 e assinada digitalmente em 08/11/2021, posterior a data de recebimento das propostas e a sessão de abertura, dessa forma, não comprovando a pré-existência e por via reflexa não podendo ser admitido como comprovação condição à habilitação prévia; e,
A licitante MORAES ENGENHARIA-EPP preliminarmente inabilitada em razão da não apresentação da Certidão Negativa relativa à Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), oportunamente registrou que junto a documentação de habilitação apresentou a declaração de não incidência de ICMS na forma do Item 5.4 – i). Supervenientemente confirmada a apresentação da declaração mencionada, a Presidente da CPL, avoca o princípio da autotutela administrativa para de plano declarar a indigitada licitante HABILITADA desde a sessão abertura.
Outrossim, compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Arcelino Monteiro dos Santos Neto, CREA nº 181987502-4, instado pela CPL a se manifestar acerca dos itens de parcelas de maior relevância, evidencia-se que todas as empresas apresentaram documentações capazes de comprovar a sua qualificação técnica para todos os itens de serviços de maior relevância consignados no tópico 5.4, alínea “o”, do Edital.
Ante o exposto acima, sem maiores digressões retóricas, a Comissão Permanente de Licitação, com base no princípio de vinculação ao contido no instrumento convocatório, DECIDE julgar INABILITADAS as licitantes: LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 40.112.067/0001-32, por ter “apresentado o Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”; a licitante ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.652.231/0001-20, por ter “apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, e descumprido assim o disposto no item 5.4, letra “L”- d)”, requisitos de demonstração de sua capacidade econômica não dispensado mesmo para empresas recém constituídas cujos Balanços sejam de abertura; e, a licitante MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 42.632.680/0001-06, por ter “apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, e descumprido assim o disposto no item 5.4, letra “L”- d)”, reprise-se, requisitos de demonstração de sua capacidade econômica não dispensado mesmo para empresas recém constituídas cujos Balanços sejam de abertura.
DECIDE ainda, julgar HABILITADAS as licitantes CONSERV EIRELI-EPP, CNPJ nº 20.316.425/0001-11, PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.336.123/0001-94 e MORAES ENGENHARIA-EPP, CNPJ nº 31.807.104/0001-36, por haverem atendido as exigências do Edital e comprovado as condições prévias à habilitação.
3. CONCLUSÃO
Encerrado o presente julgamento e concluindo pela INABILITAÇÃO das empresas LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 40.112.067/0001-32, ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.652.231/0001-20, MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 42.632.680/0001-06, determinamos a publicação do resultado do julgamento da fase de habilitação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através dos e-mails de todas as empresas interessadas, com o efetivo envio do presente termo de julgamento e do parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado o pedido de desistência do interesse recursal pelas empresas inabilitadas, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, acordam os membros da CPL em determinar a publicação de aviso contendo a designação da sessão de continuação do certame, para instauração da fase de classificação, o que deve ser publicado logo após transcorridos os prazos administrativos aplicáveis a espécie.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Sairé-PE, em 12 de novembro de 2021.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Presidente da CPL
JOSÉ RICARDO BARBOSA SILVA
Secretário da CPL
KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS
Membro da CPL