PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
ACESSO AS INFORMAÇÕS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ACESSO AS INFORMAÇÕS
DECRETO Nº. 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO §3º, DO ART. 37, E NO §2º, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sairé, Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo Municipal, previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37, e no §2º, do art. 216, todos da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta e indireta municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime deste Decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos públicos que receberem dos órgãos municipais, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:
I – às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II – a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público;
III – os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal;
IV – o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza, enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados;
V – o prontuário médico de pacientes e as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas;
VI – demais hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Parágrafo único. Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas nos incisos, o acesso só será permitido após a concordância do titular do órgão.
Art. 4º. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos e suas unidades na prestação deste serviço, deverão:
I – disponibilizar atendimento presencial ao público;
II – receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
III – orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no Portal da Transparência do Município;
IV – zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
V – elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada e qualificada, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente no Portal da Transparência Municipal e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, por meio de meio físico (papel), em formulário padrão, disponibilizado no setor de protocolo e/ou no sítio na internet do Município.
§1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome do requerente;
II – numero de documento de identificação válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV – endereço físico ou eletrônico do requerente para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.
§2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – que não atendem aos requisitos do parágrafo anterior;
II – genéricos;
III – desproporcionais ou desarrazoados;
IV – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência de órgão ou entidade municipal.
§3º. Na hipótese do inciso III do §2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de até 20 (vinte) dias.
§1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.
§2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá comunicar ao requerente:
I – as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, bem como da possibilidade e prazo de recurso com indicação da autoridade que ou apreciará;
II – que não possui a informação, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente ao Município, que deve detê-la.
§3º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando o ente municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art.7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, caso em que será disponibilizado ao requerente Guia de Recolhimento – GR ou documentos equivalentes, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
§1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aqueles cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§2º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
§3º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
Art. 8º. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, à autoridade hierarquicamente superior a que adotou a decisão que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único. O recurso será apresentado por escrito no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, por meio de meio físico (papel), em formulário padrão, disponibilizado no setor de protocolo e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Sairé.
Art. 9º. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 10º. Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 11. Para os efeitos deste Decreto, considera-se informação sigilosa a informação submetida a temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.
Art. 12. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§1º. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos;
III – reservada: 5 (cinco) anos.
§2º. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição.
§3º. Alternativamente aos prazos previstos no §1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§4º. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§5º. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restrito possível, considerados:
I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do município; e
II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 13. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública municipal é de competência:
I – no grau de ultrassecreto, do Prefeito;
II – no grau de secreto, da autoridade referida no inciso I, dos titulares da autarquias, fundações ou empresas públicas, sociedades de economia mista e Secretários Municipais; e
III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto neste Decreto.
Parágrafo Único. A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
Art. 14. A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I – assunto sobre o qual versa a informação;
II – fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 12;
III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina seu termo final, conforme limites previstos no art. 12; e
IV – identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo Único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 15. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação, ou de ofício, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 12.
§1º. Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§2º. Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre solicitantes.
§1º. Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§2º. Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Art. 17. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.
§1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo:
I – terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referem;
II – poderão ter acesso por terceiros diante da previsão legal ou do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§2º. A solicitação e a retirada de informações pessoais de que trata o § 1º deste artigo dependerá de comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante com procuração contendo consentimento específico, junto ao balcão de atendimento ao cidadão na sede da Prefeitura municipal, sendo a solicitação da informação condicionada à assinatura de um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentam sua autorização, sobre as obrigações a que submeterá o requerente.
§3º. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
§4º. o consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:
I – à prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou mentalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II – à realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III – ao cumprimento de ordem judicial;
IV – à defesa de direitos humanos;
V – à proteção do interesse público e geral preponderante.
§5º. Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 18. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 19. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 20. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registo ou de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 21. O disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes de exploração direta de atividade econômica pelo Município de Sairé ou por pessoa física ou jurídica que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Art. 22. O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme legislação de regência.
Art. 23. São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e à segurança da população.
Art. 24. As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em andamento ou de atividades relacionadas com prevenção ou repressão de infrações têm seu acesso público temporariamente restrito, podendo ser disponibilizadas a partir de sua conclusão.
Art. 25. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 26. Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Decreto estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal citada e na Lei Estadual nº 6.123/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, aplicado aos servidores públicos do Município de Sairé.
Art. 27. O Portal da Transparência do Município de Sairé/PE, que pode ser acessado pelo https://saire.pe.gov.br/, tem por finalidade a divulgação das seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal:
I – receita;
II – execução orçamentária e financeira;
III – despesas de custeio;
IV – licitações;
V – convênios ou instrumentos congêneres;
VI – diárias e passagens;
VII – quadro funcional;
VIII – folha de pagamento;
IX – contratação de pessoal e de serviços.
Art. 28. Toda a receita do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal da Transparência de Sairé, detalhando sua natureza.
Parágrafo único. A receita proveniente de transferências governamentais deverá ser tipificada por programas e convênios.
Art. 29. A execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente no Portal da Transparência de Sairé, discriminando:
I – despesa por códigos dos Programas Orçamentários;
II – descrição da natureza das despesas;
III – orçamento atualizado, levando em consideração os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
IV – valor liquidado no ano considerado, para os exercícios encerrados e valor pago até o mês considerado para o exercício corrente;
V – percentual de recursos liquidados comparados aos autorizados;
VI – percentual de recursos pagos comparados aos autorizados.
Art. 30. As despesas de custeio do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente no Portal da Transparência de Sairé, discriminando:
I – órgão;
II – objeto da despesa;
III – quantidade;
IV – valor correspondente.
Art. 31. As seguintes informações sobre as licitações realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas semanalmente no Portal da Transparência do Município de Sairé:
I – órgão;
II – número da licitação e do processo;
III – modalidade;
IV – objeto;
V – número de itens licitados;
VI – data, hora e local da abertura das propostas;
VII – situação do processo;
VIII – data, hora e local do julgamento das propostas;
IX – após o julgamento, discriminação do nome e dos valores da proposta vencedora, bem como de suas concorrentes.
§1º. As informações deverão permanecer no Portal da Transparência do Município de Sairé pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos após o encerramento da respectiva licitação.
§2º. Junto às informações, deverá existir “link” para a solicitação, por meio eletrônico, da integra dos documentos relativos ao processo de licitação.
Art. 32. As seguintes informações sobre os convênios ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência do Município de Sairé:
I – natureza;
II – justificativa;
III – órgão responsável pela sua gestão;
IV – nome do conveniado;
V – número do convênio e do processo;
VI – valor do repasse;
VII – valor da contrapartida, se houver;
VIII – valor total do convenio ou instrumento congênere;
IX – período de vigência.
Parágrafo único. As informações deverão permanecer no Portal da Transparência do Município de Sairé pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos após o encerramento da vigência do convênio ou do instrumento congênere pactuado.
Art. 33. As seguintes informações sobre diárias e as passagens pagas a servidores públicos em viagens em razão do trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse do Executivo Municipal serão divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência de Sairé:
I – órgão;
II – nome do servidor;
III – cargo ou função;
IV – origem e destino de todos os trechos;
V – período;
VI – justificativa;
VII – valores pagos.
Art. 34. As seguintes informações sobre o quadro funcional do Executivo Municipal, por órgão da Administração Direta e Indireta, identificando cargos providos e vagos, deverão ser divulgadas e atualizadas semestralmente, por meio de relatório, no Portal da Transparência de Sairé:
I – número total de funcionários;
lotados;
estatutários;
celetistas;
cedidos, discriminando o órgão de destino;
com cargos em comissão;
com funções gratificadas.
II – número total de estagiários lotados.
Art. 35. A relação nominal dos detentores de cargos em comissão, de funções gratificadas e dos estagiários, por órgão do Executivo Municipal, deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal da Transparência de Sairé, discriminando:
I – cargo;
II – lotação; e
III – padrão de remuneração.
Art. 36. O valor total da folha de pagamento, bem como o percentual de comprometimento da receita, com servidores ativos, inativos e cedidos por outros Poderes, especificando os valores por órgão do Executivo Municipal, deverá ser divulgado e atualizado mensalmente, no Portal da Transparência de Sairé.
Art. 37. As seguintes informações sobre as contratações de pessoal e de serviços terceirizados e em caráter emergencial realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência de Sairé:
I – natureza;
II – justificativa;
III – órgão responsável pela gestão;
IV – número do processo;
V – quantidade;
VI – prazo de vigência do contrato;
VII – remuneração individual;
VIII – valor total de pagamento.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sairé/PE, 25 de maio de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé