PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2021
CONSTITUIR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CISPP),
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONSTITUIR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CISPP),
PORTARIA Nº 182/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 71, Inciso I da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
RESOLVE:
Art. 1.º - CONSTITUIR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CISPP), do Município de Sairé-PE, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existes no Patrimônio Municipal, nomeando os seguintes membros: SERVIDORES: FRANCISCO ALDEMIR LEITE (CARGO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO), MARIA GABRIELA DE FRANÇA SILVA (CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO) E AMANDA SOARES DE ALBUQUERQUE (CARGO EDUACADOR SOCIAL).
Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:
Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio da Prefeitura e tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.
Art. 4.º - Compete à comissão de Levantamento:
Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior;
Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura;
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;
Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em
estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;
Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados;
Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artº. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito Municipal