PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2023
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a Contratação de 430 (quatrocentos e trinta) profissionais para atender a situação de excepcional interesse público, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal de Sairé/PE e suas Secretarias Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais nos termos dos Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e do Art. 97 inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco e da art. 1º, inc. III da Lei Municipal nº 1.140/2006;
Considerando que as Secretarias Municipais de Sairé/PE, através de Ofícios enfatizaram a necessidade de contratação de profissionais para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos art. 37, IX, da CF de 1988;
Considerando que, conforme ressaltados nos mencionados expedientes, a inexistência de profissional encarregados das referidas funções tem o condão de provocar a descontinuidade de serviço público essencial à população, o que configura risco iminente à população, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Municipal nº 1.140/2006;
Considerando o fato de não existirem, para as funções solicitadas, candidatos aprovados em concurso em validade neste Município;
Considerando, ademais, não se ter possível o atendimento das necessidades ressaltadas com o remanejamento do pessoal constante do quadro de servidores efetivos do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a contratação temporária de 430 (quatrocentos e trinta) cargos, destinados a dar continuidade aos serviços públicos essenciais.
Art. 2º. Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº 1.140/2006 e terão vigência máxima de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação, sendo a carga horário prevista em cada instrumento contratual.
§1º. Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar.
§2ª. Finda a necessidade temporária que justificou a contratação ou ausente qualquer das hipóteses elencadas na Lei Municipal nº 1.140/2006, os contratados serão rescindidos de imediato, independente de indenizações.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Os efeitos do presente decreto serão retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sairé/PE, Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé/PE