PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI.
PORTARIA Nº 362/2025.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo ADMINISTRATIVO nº 0002/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025, ARP Nº 002/2025 – CC-PMS cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresas especializadas para o fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé/PE.
CONSIDERANDO que a Empresa FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.674.709/0001-14, sagrou-se vencedora dos itens 03, 26, 30, 39, 40, 43, 48, 50, 65, 75, 77, 84, 90, 91, 93, 100, 102, 110, 11, 112, 134, 137, 138, 192, 195, 196, 197, 198, 210, 212, 213, 214, 218, 220, 222, 223, 224, 225, 230, 232, 235, 236, 237, 239, 240, 241 e 242 do Pregão Eletrônico n° 002/2025, não tendo executado o contrato, embora tenha assinado e recebido a ordem de fornecimento, apesar de duas vezes devidamente notificada pela Administração Municipal, manteve-se inerte, situação esta ensejadora de instauração de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à inexecução total do contrato (art. 155, III, da Lei nº 14.133/2021), cujo enquadramento e dosimetria serão apurados no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não execução do contrato por parte da empresa implica prejuízo irreparável a comunidade local e ao interesse público, de inegável urgente demanda;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiana Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da Empresa FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.674.709/0001-14, decorrente do Processo ADMINISTRATIVO nº 0002/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025, ARP Nº 002/2025 – CC-PMS, cujo objeto cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresas especializadas para o fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé/PE.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis da Prefeitura de Sairé:
I – José Carlos Barbosa da Silva;
II – Daniela Maria dos Santos Arruda;
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor José Carlos Barbosa da Silva.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Sairé, 16 de outubro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito