PROCURADORIA JURIDÍCA · 25 de julho de 2023
LEI Nº 1.124
PROCURADORIA JURIDÍCA
LEI Nº 1.124
LEI Nº1.124
EMENTA: Estabelece a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá nova redação a Lei Municlpa1 n 1.115 de 11 de se-tembro de 1892 e dá outras providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO FORMOSO, faço saber que a amara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO DISPOSTOES GERAIS
Art. 1º - Fica estabelecida na presente Lei a Políti-ca Municipal de atendimento da defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - A Lei Municipal n2 1.115 de 11 de setembro de 1992 que criou o Conselho Municipal da Defesa da Criança e do adolescente do Município do Rio Formoso, passa a ser modificada em sua estrutura normativa com a nova redação dada pela presente Lei.
Art. 3º - O atendimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município do Rio Formoso será efetuado atra vás de:
1 - Política Social básica da Educação, Cultura, Profissionalização, Esportes, Recreação, Lazer, Saúde e outros que garantam o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social da criança e do adolescente, em condições de Liberdade e Dignidade.
- Será executada Assistência social em caráter supletivo, como Serviços Especiais de atendimento médico e prevenção e psicossocial às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, crueldade e opressa.
Parágrafo único - O Município destinará recursos públicos para programas que venham corresponder ao desenvolvimento cultural, esportivo e lazer voltados para a infância e a juventude.
Art. 4º - A Política Municipal de atendimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como órgãos:
1 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11 - Conselho Tutelar.
Art. 5 - O Município não poderá criar programas e serviços socioeducativas, a que aludem os incisos I e II do artigo 3º estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituir e manter entidades governamentais e não governamentais, sem a prévia autorização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - Os programas serão classificados como proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:
Orientação e apoio familiar;
Apoio socioeducativo em meio aberto;
Colocação Familiar;
Abrigo;
Liberdade Assistida.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que deverá dota-lo dos recursos humanos e materi-ais necessários ao seu funcionamento,
§ 1º - Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, o Poder Executivo formulará consulta ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de Criança e do Adolescente, quanto as dotações necessárias ao seu funcionamento.
§ 29 - O Conselho administrará um fundo de recursos destinado ao atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Ado-lescente.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será integrado por:
I - Um representante da Secretaria de Saúde e seu respectivo suplente;
II – Um representante da Secretaria de Trabalho e Ação Social e seu respectivo suplente;
III - Um representante da Secretaria de Educação e seu respectivo suplente;
IV - Um representante do Poder Legislativo e seu res-pectivo suplente;
V - Quatro (04) representantes de entidades não governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e seus respectivos suplentes.
§ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias
serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas Secretarias, no prazo de dez (10) dias, contados da solicitação para nomeação e posse do Conselho,
§ 2º - O Prefeito do Município convocará os represen-tantes da Sociedade Civil ligados ao assunto de sua competência para em dia, hora e local previamente designados, promoverem a escolha de seus representantes e seus respectivos suplentes.
§ 3º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito do Município, para um mandato de deis (02) anos, dentre os in-dicados pelos órgãos e entidades representadas.
§ 4º - Os representantes governamentais terão seus mandatos coincidindo com o do Executivo.
§ 5º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse púIblico relevante e não será remunerada.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
I - Formular Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de forma integrada com as políticas sociais básicas e assistenciais a nível municipal, estadual e
federal, fixando prioridades para execução das ações, captação e aplicação de recursos;
II - Estabelecer critérios para utilização de recursos, programas e ações de assistência social integral à Criança e ao Adolescente e fiscalizar sua aplicação;
III - Emitir parecer previa a concessão de subvenção ou auxilio a entidades de proteção e defesa dos Direitos da Criança
do Adolescente;
IV - Receber, apreciar e manifestar-se quanto as de-núncias e queixas que lhe forem formuladas;
V - Estabelecer critérios para ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento dos serviços públicos, com exercício na Justiça da Infância e da Juventude, Delegacia Especializada e Centro de Acolhimento de Menores;
VI - Registrar os programas de proteção socioeducativos destinados ao atendimento de Criança e do Adolescente desenvolvidos pelos órgãos governamentais e não governamentais que operam no Município;
VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente;
VIII - Fixar critérios para utilização dos recursos financeiros integrantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Será negado o registro à entidade que:
Não oferecer instalações físicas em condições ade-quadas de habitação, higiene, salubridade e segurança;
Não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.;
Esteja irregularmente constituída;
Tenha em Seus quadros pessoas inidôneas.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo do Município.
Art. 10º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mobilizará recursos de 1% (um por cento) da receita realizada municipal, das transferências Estadual e Fede-ral, das multas e doações de contribuintes, nos termos do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTUL0 IV
DO CONSELHO TUTELAR
seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - Fica criado o Conselho Tutelar, para o atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo instalado cronologicamente, funcionalmente e geograficamente, de acordo com deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A criação de novos conselhos tutela-res será efetivada por deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e através da Lei Municipal.
Art. 12º - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandatos de três (03) anos, permitida reeleição a-penas por mais um mandato.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS DAS CANDIDATURAS
Art. 13º - A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos.
Art. 14º - São requisitas para candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral:
II - Idade superior a vinte e um (21) anos;
III - Residir no Município há mais de dois (02) anos;
IV - Reconhecida experiência na área de Defesa doe Di-reitos da Criança e do Adolescente;
V - Estarem em gozo dos Direitos Políticos.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 15º - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto
facultativo dos cidadãos cadastrados nas seções eleitorais do Município e/ou Distrito correspondente ao Conselho Tutelar instalado em e-leição regulamentadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º — Os cinco (05) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação como su-plentes.
§ 2º - Havendo empate na votação será. considerado e-leito o candidato mais idoso.
§ 3º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o su-plente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16º - São inelegíveis para o mesmo Conselho Tute-lar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogra., genro, nora, irmão, cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta, enteados e mem-bros do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO v
DA COMPETÊNCIA
Art, 17º - Compete ao Conselho Tutelar -zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atri-buições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 18º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as peculiaridades locais.
Parágrafo único - Sendo funcionário público municipal, fica-lhe facultado em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 19º - Os ônus para a efetivação do exposto no ar-tigo 18 ficarão a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 20º - A perda do mandato será decretada, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
Art. 21º - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão feitas pelo Prefeito Municipal obedecida a origem das indicações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de sessenta (60) dias da nomeação e posse dos seus membros, elaborará seu regimento inter-no e elegerá seu primeiro Presidente, aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 23º - Para atender as despesas necessárias na instalação, manutenção e operacionalidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do presente exercício, Crédito Espe-cial no valor de Cr$ 5.000.000,00 a ser financiado mediante anulação de dotação constante do orçamento vigente, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 24º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO RIO FORMOSO, 05 de fevereiro de 1993.
JOSÉ HILDO HAEKER
Prefeito