GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 036/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2026
EMENTA: Estabelece normas gerais para o recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos e estáveis ativos, de Ribeirão e dá outras providências.
A PREFEITADO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa necessidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores públicos ativos detentores de cargos de provimento efetivo e/ou estáveis ativos, inativos e pensionistas, na forma do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque para esse fim se faz necessário à identificação do servidor, perfil funcional, de sua lotação, de seu enquadramento funcional, bem comooutras informações consideradas fundamentais para a edilidade;
CONSIDERANDOa implantação de medidas administrativas objetivando dar maiorcontrole e celeridade à Secretaria Municipal de Administração e ao Ribeirão Prev, com a finalidade de buscara melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursoshumanos;
CONSIDERANDOa necessidade de coibir os desvios de funções e o pagamento de proventos a servidores que não estejam exercendo suas funções, exceto quando devidamente justificado;
CONSIDERANDOque a administração pública deve funcionar de forma a produzir os melhores resultados, adotando medidas para melhorar o oferecimento dos serviços públicos e o atendimento às necessidades dos cidadãos;
CONSIDERANDOque o recadastramento de pessoal irá subsidiar novos programas de qualificação e requalificação dos servidores, incentivando a melhoria do desempenho de cada agente público;
DECRETA:
Art. 1º.Fica instituído o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos e/ou estáveis ativos que recebam transferências do Tesouro Municipal para pagamento de despesas com pessoal no âmbito da administração direta e indireta, do Município de Ribeirão.
Parágrafo único– Estão obrigados a realizarem o recadastramento, ainda, os servidores que estejam em cedência, com ônus ou sem ônus para o município de Ribeirão.
Art. 2º.O recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata o art. 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Parágrafo Primeiro- O agente público municipal que não realizar o recadastramento, sem justificativa aprovada pela Administração, no prazo estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sendo restabelecido apenas quando for regularizado o recadastramento pessoal do servidor.
Parágrafo Segundo –No caso da suspensão de que trata o parágrafo primeiro, a remessa deverá ser realizada com o nome do servidor, ficando suspenso de pagamento pelo banco, até a efetiva regularização.
Art. 3º -O recadastramento de pessoal de que trata o presente Decreto, dar-se-á, impreterivelmente, no período de 28.09 a 08.10 de 2026, das 8:00h às 16:00h.
§ 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração para estabelecer, mediante instrução, normas especiais e procedimentos operacionais necessários à efetivação do recadastramento de que trata o art. 1º deste decreto.
§ 2º.São consideradas normas especiais e procedimentos operacionais necessários ao recadastramento, atos como a mudança ou prorrogação dos períodos, locais, dias e horários para o comparecimento dos servidores ao recadastramento; definição de apresentação de outros documentos que julgar necessários; assinatura de portaria de designação de servidores para dar fé pública as cópias extraídas dos documentos apresentados, além de outros atos indispensáveis à plena execução do recadastramento e de suas finalidades.
Art. 4º. No período estabelecido para o recadastramento de servidores elencados no art. 1º, deverão comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Ribeirão, localizada na Praça Estácio Coimbra, 359 – Centro – Ribeirão – PE., munidos da documentação abaixo relacionada:
I.Registro geral – RG;
II. Cadastro nacional de pessoas físicas – CPF
III.Comprovante de residência (atualizado);
IV.Título Eleitoral com Certidão de quitação eleitoral;
V.Certidão de nascimento, casamentoou declaração de união estável;
VI.Certidão de nascimento dos filhos/dependentes menores de 14 anos;
VII.Carteira nacional de habilitação – CNH e certificados de cursos específicos (transporte escolar, socorrista, ambulância etc, para aqueles que ocupam o cargo de motorista);
VIII.Comprovante, preferencialmente em cópia autenticada em cartório Notarial, de conclusão de habilitação em instituição de ensino (educação básica, média, técnica ou superior, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado) exigida para o cargo;
IX.Certificado de reservista (quando for o caso);
X.Número do PIS/PASEP;
XI. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais atualizado, que pode ser extraído do site:meu.inss.gov.br
XI. Carteira de registro profissional do respectivo conselho de classe (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc) para os cargos com essa exigência, acompanhada de certidão negativa de débitos do referido Conselho;
XII. Dados Bancários
XIII. Comprovação do grau de Instrução;
XIV – Declaração de não acumulação ilegal vínculos, inclusive acumulação de aposentadoria, conforme modelo constante no Anexo I
§ 1º- O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais será feito mediante ocomparecimento pessoal, com a apresentação dos documentos, quando será coletada fotografia, não sendo aceito recadastramento através de Procuração ou qualquer outra forma.
§ 2º -Deve o servidor que esteja afastado do trabalho, aespecificação do motivo, e os que estão fora do órgão de lotação, a indicação do órgãoem que estão à disposição, seja municipal, estadual ou federal, bem como o período quese encontram afastados, informando corretamente a situação atual.
Art. 5º.A divulgação do recadastramento de que trata o presente decreto deverá se dar da forma mais ampla possível, com a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão, Publicação no Diário Oficial dos Municípios, fixado nos murais da Prefeitura e Secretarias, e se necessário, com divulgação em carro de som, avisos nas rádios locais, e outras formas de divulgação que se julgar necessárias.
Art. 6º.Fica constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, composta dos seguintes servidores:
I – Ingrid Lopes de Freitas - Presidente
II - Joana Dark Teixeira da Silva - Membro
III - Anderson Victor Oliveira da Silva - Membro
Art. 7º.Compete aos membros da Comissão Municipal de Recadastramento, as seguintes atribuições:
I – coordenar o processo de recadastramento, cadastrando, conferindo e autenticando, quando necessário, os documentos relacionados no art. 4º;
II – emitir Relatório com diagnóstico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega ao Secretário Municipal da Administração em até 10 (dez) dias úteis após o término do período de recadastramento.
III – resolver e solucionar, com a consulta ao Secretário de Administração, de intercorrências e assuntos pontuais que não estejam regulados nesse Decreto.
IV – convocar, quando necessário, o servidor para esclarecimentos e/ou documentos adicionais.
V – solicitar abertura de processo administrativo disciplinar, caso seja verificada alguma ilegalidade na situação do servidor.
Art. 8º.Os Órgãos da Administração centralizada, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do recadastramento, facilitando sua divulgação, indicando servidor para acompanhamento e orientação aos demais servidores, se necessário, na forma requerida pelo Secretário de Administração, atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste decreto.
Art. 9º. Não serão recadastrados os servidores que comparecerem ao local do recadastramento sem a totalidade da documentação requerida ou de forma diferente daquilo que foi amplamente divulgado pela secretaria de Administração.
Art. 10.O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelasinformações falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 11. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
§ 1º -O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.
§ 2º -O servidor público municipal que em razão de moléstia grave estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, deverá encaminhar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória.
§ 3º.Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o representante do servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal da Administração
Art. 12.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se
Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2026.
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO
Declaração de não acumulação de cargos públicos
Eu, ____________________, portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ________, declaro, para os devidos fins, que não exerço cargo, função ou emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do art. 37 da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha permanência no cargo de ______, junto ao Município de Ribeirão.
Declaro, ainda, que não percebo proventos de aposentadoria e pensão, decorrentes do art. 40 ou do art. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo acima aludido.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da lei.
Ribeirão, _______de ___________de 2026.
________________________
Nome
CPF nº __________