Prefeitura Municipal de Riacho das Almas - Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 038, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 038, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o Decreto nº 017, de 13 de junho de 2025, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Riacho das Almas/PE, para adequá-la às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e fixa em 31 de outubro de 2026 o prazo para que todos os entes federativos instituam ou revisem seu ato normativo de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta a aplicação de recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal e o artigo 34 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e a Meta 6 do Plano Municipal de Educação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, destinada à concepção, ao planejamento, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação de ações voltadas à garantia do direito à educação, à aprendizagem com qualidade social, à inclusão, à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A implantação desta Política dar-se-á de forma progressiva, contínua e planejada, assegurando a sustentabilidade das ações em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino. O processo levará em conta, obrigatoriamente, a avaliação prévia das condições de infraestrutura, a adequação do quadro de pessoal e recursos humanos, a segurança no financiamento e o atendimento às necessidades essenciais da comunidade escolar.
Art. 2º São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando jornada mínima de 7h diárias ou 35h semanais;
II - Garantir a formação integral dos educandos, abrangendo as esferas do conhecimento, da saúde física, do bem-estar emocional, da convivência social, dos valores éticos, da diversidade cultural e da consciência ambiental;
III - Assegurar o ingresso, a permanência, a participação e o aproveitamento escolar com equidade, sendo expressamente proibida a adoção de qualquer critério seletivo para o acesso de estudantes;
IV - Reduzir disparidades educacionais, sociais, regionais e de desempenho, com prioridade para os discentes e territórios em situação de maior vulnerabilidade;
V - Executar planos pedagógicos integrados, transversais, inclusivos e contextualizados, com o objetivo de superar a divisão tradicional entre turno e contraturno;
VI - Assegurar estratégias pedagógicas direcionadas à recuperação e ao fortalecimento das aprendizagens;
VII - Consolidar a parceria entre escola, núcleos familiares, comunidade e o entorno territorial;
VIII – Fornecer infraestrutura, equipamentos e insumos pedagógicos compatíveis com as exigências do funcionamento das escolas em tempo integral;
IX - Garantir políticas de valorização e de formação permanente para os profissionais da rede de ensino;
X - Reduzir as taxas de evasão, abandono e reprovação no âmbito da rede de ensino;
Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:
I - Matrícula em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola por tempo igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais;
II - Equidade educacional: garantir de acesso, permanência, participação e aproveitamento escolar a todos os educandos, com atendimento às suas diversificadas condições e necessidades.;
III - Justiça curricular: estruturação do ensino orientada pela democratização do conhecimento universal, contemplando e valorizando a pluralidade cultural, social e territorial dos educandos;
IV - Intersetorialidade: ação coordenada entre o sistema educacional e as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente;
V - Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: documento operativo encarregado de desdobrar esta Política em metas, diretrizes de ação e prazos, amparado nos recursos do Fundeb e em conformidade com a Resolução nº 23/2026.
Art. 4º Fica assegurado o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da educação especial matriculados em tempo integral, vedada a condicionante do acesso à apresentação exclusiva de laudo médico, cabendo ao Município prover os apoios, os recursos de acessibilidade e os profissionais de apoio escolar indispensáveis.
Art. 5º Aos profissionais do magistério lotados em unidades escolares de tempo integral poderá ser atribuída jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, conforme as necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 6º A implementação da Política observará as seguintes dimensões estratégicas, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
I - Acesso e permanência com equidade;
II - Gestão democrática;
III - Articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades;
IV - Currículo, práticas pedagógicas e avaliação;
V - Valorização e formação permanente dos profissionais da educação;
VI - Monitoramento e avaliação.
Art. 7º Será instituída a Equipe de Monitoramento e Avaliação da Política de Educação em Tempo Integral, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas neste Decreto.
§1º A Equipe de Monitoramento será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude;
II – Professores da rede municipal de ensino;
III – Gestores escolares;
IV – Conselho Municipal de Educação;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb);
VII – Sociedade civil.
§2º Os membros da Equipe de Monitoramento serão designados por ato interno da Secretaria Municipal de Educação, mediante indicação dos respectivos segmentos representados.
§3º A participação na Equipe de Monitoramento não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 8º O acesso e a permanência dos estudantes pautar-se-ão em critérios objetivos de equidade, com prioridade para territórios e educandos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, condicionando-se a expansão de matrículas nas comunidades indígenas e quilombolas à prévia consulta livre, informada e de boa-fé aos respectivos povos.
Art. 9º O caráter democrático da gestão desta Política será materializado mediante comitê de monitoramento subordinado à Secretaria Municipal de Educação, o diálogo constante com as comunidades escolares por meio de consultas públicas e a prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Educação por intermédio de relatório específico.
Art. 10º A articulação intersetorial ocorrerá com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente, e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, visando à proteção integral dos estudantes e à flexibilização da jornada em casos de compromissos esportivos, artísticos ou de saúde.
Art. 11. O currículo da educação integral em tempo integral obedecerá à Base Nacional Comum Curricular e ao Currículo de Pernambuco, com ênfase na interdisciplinaridade, na acessibilidade, na recomposição da aprendizagem e no fortalecimento do protagonismo dos estudantes.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude promoverá formação continuada específica para os profissionais que atuam nas escolas em tempo integral, com foco em currículo integrado, práticas avaliativas, inclusão, equidade e gestão participativa.
Art. 13. O acompanhamento desta Política abrangerá, obrigatoriamente, indicadores de equidade na distribuição de matrículas, taxas de frequência, permanência, abandono e evasão, além de métricas de aprendizagem, adequação da infraestrutura e efetividade da articulação intersetorial, mediante submissão de relatório anual ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 14. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral, nos termos da Resolução nº 23/2026, devendo a Secretaria Municipal de Educação elaborar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 15. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude elaborar e zelar pela permanente revisão das Diretrizes Operacionais das unidades de ensino em tempo integral, respeitadas as normas vigentes nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 16. Para garantir o cumprimento das novas normativas, as unidades de ensino deverão revisar e adaptar os seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais ferramentas de planejamento e gestão, alinhando-as formalmente às disposições e aos princípios trazidos por este Decreto.
Art. 17. Este Decreto será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, observado o prazo de 31 de outubro de 2026, nos termos do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 26 de agosto de 2026.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito