Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2017
LEI 126/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 126/2017
EMENTA: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 322, de 05 de dezembro de 2016 - PPA – Plano Plurianual, para o exercícios de 2014-2017, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 321, de 01 de agosto de 2016 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 323, de 05 de dezembro de 2016 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2017.
Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
4.01
10
301
3014
2098
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA
MANTER O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA(NASF)
3.3.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
70.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
50.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.000,00
3.3.90.14
DIÁRIAS
3.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.36
OUTROS SER. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
10.000,00
3.3.90.39
OUTROS SER. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15.000,00
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
TOTAL............................................. R$
204.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
4.01
10
301
3014
2099
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA
APOIAR O PROGRAMA MAIS MÉDICO
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P. FÍSICA
30.000,00
TOTAL............................................. R$
30.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
4.01
10
301
3014
2095
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA
MANTER O QUALIFAR-SUS
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
15.000,00
TOTAL............................................. R$
30.000,00
Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 100% (cem por cento) do valor do crédito especial.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Quixaba, 27 de março de 2017.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional