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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 467/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 467/2025

EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Cozinha Comunitária, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo deste município, faço saber que a Câmara aprovou e eu, para os efeitos do disposto no Art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024 sanciono convertendo a Medida Provisória Nº 004, de 22 de janeiro de 2025 em Lei Ordinária :

Art. 1º. Fica denominada de “ISMAELITA ALVES DOS SANTOS ANDRADE” a Cozinha Comunitária instalada na Rua Padre Maciel, Nº 281, região central do Município de Quixaba/PE.

Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.

Art. 3º. A presente Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

Quixaba /PE, em 11 de março de 2025.

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3799, em 12 de março de 2025. Código identificador FE688992: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.