Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 484/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 484/2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escadaria de Acesso a Praça do Cruzeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo deste município, faço saber que a Câmara aprovou e eu, para os efeitos do disposto no Art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024 sanciono convertendo a Medida Provisória Nº 009, de 5 de setembro de 2025 em Lei Ordinária.
Art. 1º. Fica denominada de “MARIA DO CARMO PEREIRA - NEGA DE JOÃO GATINHO” a Escadaria construida na lateral da Serra do Cruzeiro, zona rural do Município de Quixaba/PE, a qual permitirá o acesso de pedestres a Praça Geraldo de Paiva Matos - Praça do Cruzeiro.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Art. 3º. A presente Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba /PE, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito