CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA · 25 de abril de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 1º DE ABRIL DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 1º DE ABRIL DE 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, de 1º de abril de 2022
EMENTA: Corrige a sequência da numeração, altera a redação do § 2º, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Quixaba - PE, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, as quais lhes são conferidas nos exatos termos do § 1º, do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1° - O artigo 29 que versa sobre as possibilidades de emenda a Lei Orgânica Municipal será renumerado, seguindo a sequência do artigo 27, passando este a ter a numeração 28.
Artigo 2° - Fica alterado o § 2º, do Artigo 29 (28) da Lei Orgânica do Município de Quixaba/PE que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 28 – (...)
(...)
§ 2º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Restam revogadas todas às disposições em contrário.
Quixaba – PE, 1º de abril de 2022.
NEUDIRAN RODRIGUES DE MEDEIROS
JOÃO VIANNEY DA SILVA
Vereador/Presidente
Vereador/Vice-Presidente
HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE
SEBASTIÃO ÉDSON FLORENTINO DA SILVA
Vereador/1º Secretário
Vereador/2º Secretário