Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 373/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 373/2020
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Quixaba, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Quixaba, para a Legislatura 2021 a 2024, com base no disposto do inciso VI, art. 29, da Constituição Federal, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.064,45 (Cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) valor este equivalente a 20% (Vinte por cento) dos subsídios dos senhores Deputados Estaduais na atual legislatura (Art. 29, inciso VI alínea b da CF).
§ 1º O total da remuneração (subsídios) dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual (20%) estabelecido no Art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos subsídios, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
§ 1º O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 3º O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único: A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 4º É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).
Art. 5º Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso da Legislatura.
§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.
§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II - A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III - A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
IV - Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos Vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados Estaduais.
V - Os subsídios da legislatura 2021/2024, observado o disposto nesta Lei, serão reajustados a partir do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), ficando vedado o reajuste no primeiro ano de exercício da legislatura.
Art. 6º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único: A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 7º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos Vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei desde que seja respeitado o limite constitucional.
§ 1º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feita ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
§ 2º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses de atuação legislativa.
§ 3º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas.
Art. 8º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas na Constituição Federal.
§ 1º - O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre os subsídios correspondentes ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura Municipal, ou outro órgão requisitante.
§ 2º - Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipal, observados os parâmetros de legalidade e constitucionalidade.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
Orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE, 12 de novembro de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito