Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO N° 022 - GP DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 022 - GP DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Quixaba/PE, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 58, incisos IV e XIX, da Lei Orgânica Municipal, fundamentando ainda no disposto através do Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas ao pleno desenvolvimento do educando, à garantia de padrões de qualidade do ensino e à organização da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, que estabelece as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e estabelece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a promoção de ações destinadas à identificação e à superação das defasagens de aprendizagem;
CONSIDERANDO que o Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, já formalizou sua adesão ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, assumindo o compromisso de formular e implementar ações locais voltadas à identificação, ao acompanhamento e à superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas educacionais municipais mediante ações pedagógicas planejadas, contínuas e articuladas, capazes de assegurar o direito à aprendizagem, reduzir as desigualdades educacionais e promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância da avaliação diagnóstica de caráter formativo, da reorganização curricular, da formação continuada dos profissionais da educação e do acompanhamento sistemático dos resultados educacionais;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer diretrizes municipais para a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações de recomposição das aprendizagens, em consonância com as políticas educacionais nacionais e com as especificidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Quixaba/PE;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens, destinado à identificação, ao acompanhamento e à superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido em consonância com as diretrizes do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, observadas as normas educacionais vigentes e as especificidades da realidade educacional do Município.
Art. 2º O Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, a quem compete planejar, orientar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à sua implementação, em articulação com as unidades escolares e os demais órgãos e profissionais envolvidos na política educacional municipal.
Art. 3º O Programa tem por finalidade assegurar aos estudantes condições adequadas para o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais previstas no currículo escolar, mediante estratégias pedagógicas destinadas à superação das dificuldades de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens:
I — Identificar as defasagens de aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações diagnósticas e formativas;
II — Assegurar o desenvolvimento progressivo das habilidades e competências essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular — BNCC e no currículo da rede municipal;
III — priorizar a recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática, sem prejuízo das demais áreas do conhecimento;
IV — Desenvolver estratégias pedagógicas específicas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, respeitadas suas necessidades e particularidades;
V — Contribuir para a redução das defasagens de aprendizagem, da reprovação, do abandono escolar e da distorção idade-série;
VI — Fortalecer a alfabetização, a leitura, a escrita, a compreensão textual e o raciocínio lógico-matemático;
VII — Promover a formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
VIII — Aperfeiçoar o planejamento pedagógico com base em evidências, indicadores educacionais e resultados das avaliações;
IX — Incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da trajetória educacional dos estudantes;
X — Promover a equidade educacional, assegurando atenção às necessidades dos estudantes em situação de vulnerabilidade social e daqueles que necessitem de atendimento educacional específico;
XI — Monitorar os resultados alcançados, com vistas à melhoria contínua da qualidade do ensino público municipal.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º O Programa observará os seguintes princípios:
I — Garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II — Igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem;
III — Equidade no atendimento às diferentes necessidades educacionais;
IV — Respeito à diversidade, às características individuais e aos ritmos de aprendizagem dos estudantes;
V — Valorização dos profissionais da educação;
VI — Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII — Planejamento pedagógico baseado em evidências e resultados educacionais;
VIII — Colaboração entre os entes federativos e articulação com as políticas públicas educacionais vigentes;
IX — Inclusão educacional e respeito às necessidades específicas dos estudantes com deficiência e de outros públicos que demandem atendimento diferenciado.
Art. 6º São diretrizes para a execução do Programa:
I — Realização de avaliações diagnósticas e formativas, de caráter contínuo;
II — Identificação das habilidades e competências não consolidadas pelos estudantes;
III — Elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
IV — Priorização curricular das aprendizagens essenciais, observadas as normas nacionais e o currículo municipal;
V — Utilização de estratégias diversificadas de ensino, recuperação e acompanhamento individualizado;
VI — Oferta de atividades complementares de aprendizagem, reforço escolar e atendimento em pequenos grupos, conforme as necessidades identificadas;
VII — Utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes;
VIII — Formação continuada dos profissionais da educação;
IX — Acompanhamento sistemático da frequência, da participação e da evolução da aprendizagem dos estudantes;
X — Articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e os professores das unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º A implementação do Programa ocorrerá por meio de ações articuladas, organizadas de acordo com as necessidades identificadas na Rede Pública Municipal de Ensino, compreendendo:
I — Diagnóstico inicial das aprendizagens;
II — Análise dos resultados das avaliações e identificação das habilidades prioritárias;
III — Elaboração do plano de ação da rede municipal e dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares;
IV — Desenvolvimento de atividades de recomposição das aprendizagens no contexto escolar;
V — Acompanhamento periódico do progresso dos estudantes;
VI — Reavaliação das estratégias pedagógicas e adequação das intervenções, sempre que necessário;
VII — Avaliação dos resultados e elaboração de relatórios de acompanhamento.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares para a execução do Programa, inclusive quanto:
I — Aos instrumentos e calendários de avaliação diagnóstica e formativa;
II — À definição das habilidades e competências prioritárias;
III — À organização dos horários e das atividades pedagógicas complementares;
IV — À elaboração de planos de intervenção e mapas de progressão das aprendizagens;
V — Aos procedimentos de acompanhamento, registro e avaliação dos resultados;
VI — À formação dos profissionais envolvidos;
VII — À utilização dos instrumentos e das plataformas de avaliação disponibilizados pelo Ministério da Educação.
Art. 9º As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão incorporar as ações de recomposição das aprendizagens ao planejamento pedagógico, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e as necessidades identificadas em cada etapa de escolarização.
§ 1º Os professores, em articulação com a coordenação pedagógica e a equipe gestora, deverão utilizar os resultados das avaliações para planejar intervenções adequadas às dificuldades identificadas.
§ 2º As ações deverão ser desenvolvidas de forma contínua e articulada ao currículo escolar, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e dos dias letivos legalmente estabelecidos.
§ 3º O acompanhamento dos estudantes deverá considerar sua evolução individual, evitando práticas discriminatórias ou de estigmatização em razão das dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — Coordenar a implementação, a execução e o monitoramento do Programa;
II — Elaborar o planejamento geral e as orientações pedagógicas necessárias à sua execução;
III — Promover o diagnóstico das defasagens de aprendizagem da rede municipal;
IV — Orientar as unidades escolares na elaboração e execução dos planos de intervenção pedagógica;
V — Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação;
VI — Disponibilizar, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária, materiais e recursos pedagógicos destinados à recomposição das aprendizagens;
VII — Acompanhar os indicadores educacionais e avaliar os resultados das ações implementadas;
VIII — Articular as ações municipais com as iniciativas do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e com outras políticas educacionais pertinentes;
IX — Utilizar a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens disponibilizada pelo Ministério da Educação, ou outra solução que venha a substituí-la, conforme as regras e orientações aplicáveis;
X — Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação do Programa;
XI — Propor ajustes e medidas de aperfeiçoamento das estratégias adotadas;
XII — Promover a articulação entre as equipes técnicas da Secretaria, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos, os professores e as famílias dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento do Programa será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as unidades escolares, mediante acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem e da execução das ações planejadas.
Art. 12. Para fins de monitoramento e avaliação, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes indicadores:
I — Resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II — Evolução dos estudantes quanto à consolidação das habilidades e competências essenciais;
III — Participação e frequência nas atividades pedagógicas propostas;
IV — Redução das defasagens de aprendizagem identificadas;
V — Resultados de avaliações internas e externas, quando disponíveis;
VI — Índices de aprovação, reprovação, abandono e distorção idade-série;
VII — Cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação do Programa.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer metas periódicas de aprendizagem, de acordo com os diagnósticos realizados, as características da rede municipal e as diretrizes nacionais aplicáveis.
Parágrafo único. Os resultados obtidos deverão subsidiar a revisão dos planejamentos pedagógicos e o aperfeiçoamento contínuo das ações de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DOS RECURSOS
Art. 14. O Programa poderá ser desenvolvido em articulação com o Ministério da Educação, o Governo do Estado de Pernambuco, instituições públicas de ensino e outros órgãos e entidades, observadas as competências legais de cada participante e as regras aplicáveis às parcerias eventualmente formalizadas.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, podendo ser utilizados recursos provenientes de transferências e programas educacionais federais ou estaduais legalmente destinados às ações correspondentes.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas, planos de ação e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitados os limites de sua competência.
Art. 17. Os dados e registros utilizados no acompanhamento do Programa deverão ser tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção de dados pessoais e de proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente, as diretrizes do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e as competências dos órgãos municipais.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito