Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 425/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 425/2023
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei Nº 406, de 06 de setembro de 2022 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei Nº 412, de 17 de novembro de 2022 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais), destinado a executar ações da Lei Complementar Nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2023 com fins de criar dotações não consignadas.
Art. 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
21.000
13
392
2015
2130
Secretaria de Cultura e Desporto
Cultura
Difusão Cultural
Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
Executar Ações da Lei Paulo Gustavo - LC Nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.31
3.3.90.36
3.3.90.35
3.3.90.39
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000,00
42.000,00
4.000,00
10.000,00
Fonte de Recursos: 1715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
TOTAL............................................. R$
58.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
21.000
13
392
2015
2131
Secretaria de Cultura e Desporto
Cultura
Difusão Cultural
Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
Executar Ações da Lei Paulo Gustavo - LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.3.90.31
3.3.90.36
3.3.90.39
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
22.000,00
1.000,00
1.000,00
Fonte de Recursos: 1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL............................................. R$
24.000,00
Art. 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Art. 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 9º - Rovogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2023.
Quixaba/PE, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a Executar Ações da Lei Complementar Nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
21.000
13
392
2015
2130
Secretaria de Cultura e Desporto
Cultura
Difusão Cultural
Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
Executar Ações da Lei Paulo Gustavo - LC Nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.31
3.3.90.36
3.3.90.35
3.3.90.39
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000,00
42.000,00
4.000,00
10.000,00
Fonte de Recursos: 1715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
TOTAL............................................. R$
58.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
21.000
13
392
2015
2131
Secretaria de Cultura e Desporto
Cultura
Difusão Cultural
Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
Executar Ações da Lei Paulo Gustavo - LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.3.90.31
3.3.90.36
3.3.90.39
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
22.000,00
1.000,00
1.000,00
Fonte de Recursos: 1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL............................................. R$
24.000,00
Finalidade: Executar Ações da Lei Complementar Nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Quixaba/PE, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito adcional do tipo especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais), destinado a executar as ações da Lei Complementar Nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos: 1715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, 1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Quixaba/PE, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito