Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 367/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2020
Ementa: "Altera a lei 222/2010 que Institui o Conselho Municipal de Educação de Quixaba-PE, define suas competências, estrutura e composição, e dá outras providências conforme especifica".
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Quixaba-PE, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
II – participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
IV – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
V – verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VI – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
VIII – acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
IX – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
X – emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XI – emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
XII – autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;
XIII – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins;
XIV – acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XV – analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI – emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
XVII – acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XVIII – estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIX – definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
XX – acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;
XXI – estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação à distância, assim como para a autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente;
XXII – estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos específicos;
XXIII – fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educandos com necessidades educativas especiais;
XXIV – fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;
XXV – propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º – O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto/Portaria pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão:
I – Quatro representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Três representantes dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino;
III – Um representante do Quadro de Servidores, do pessoal de apoio às Atividades Administrativas;
IV – Dois representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino;
V – Um representante de alunos de 6º ao 9º ano da rede municipal de ensino, ou entidade correlata;
VI – Um representante indicado pelo movimento comunitário, por meio de sua entidade;
VII – Um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º – Os membros do Conselho constantes dos incisos II, III, IV, V, VI e VII serão eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.
§ 2º – As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 3º – As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, podendo ou não ser reconduzido.
Art. 6º – Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.
Art. 7º – Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na forma do §1º do art. 4º, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo único – Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas.
Art. 8º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de dois anos, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º – O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
Art. 11 – As reuniões do Conselho serão:
I – ordinárias, realizadas mensalmente;
II – extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.
Art. 12 – As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 – A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.
Art. 14 – O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 15 – O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.
Art. 16 – A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2020
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Municipal