Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 447/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 447/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica para construção de Uma Escola Infantil no Distrito Lagoa de Cruz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, por Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel representado pelo Lote de Terras com área de 2.567,59 m2 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete, vírgula cinquenta e nove metros quadrados), localizado na Rua Projetada, S/N, Distrito Lagoa de Cruz, medindo 50,00m (cinquenta metros) de frente, por 50,97m (cinquenta, vírgula noventa e sete centímetros) nos fundos, com a lateral esquerda medindo 46,50m (quarenta e seis metros, cinquenta centímetros), e na lateral direita medindo 56,20m (cinquenta e seis metros, vinte centímetros), confrontando-se nos fundos com um terreno de propriedade do Senhor Moacir Procidônio da Silva; na lateral direita com um terreno onde se encontra localizado o campo de futebol do Distrito Lagoa de Cruz, e na lateral esquerda com um terreno pertencente a Senhora Terezinha Carlos de Lima, e na frente com um terreno pertencente ao município de Quixaba/PE, o qual dar acesso a Rua Projetada.
Artigo 2º - Pelo imóvel descrito no artigo anterior o Município pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, à importância de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), em moeda corrente vigente no país, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
Artigo 3º - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a utilidade pública para construção de uma Escola Infantil no Distrito Lagoa de Cruz.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba/PE, em 17 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito