Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 499/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 499/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo para o ano de 2026 e sua política de valorização de longo prazo para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo deste município, faço saber que a Câmara aprovou e eu, para os efeitos do disposto no Art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024 sanciono convertendo a Medida Provisória Nº 001, de 20 de janeiro de 2026 em Lei Ordinária.
Art. 1º. Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Quixaba/PE, inclusive os inativos e pensionistas.
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas deste município ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2026 para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
§ 1º. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
§ 2º. Para efeitos desta Medida Provisória, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 3º. Compete à Secretaria competente, proceder à atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º. Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria competente nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Medida Provisória.
Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Medida Provisória serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º. Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito