Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 372/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 372/2020
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Quixaba, estado de Pernambuco, a partir de 1º de janeiro de 2021 fica fixado 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Quixaba-PE, a partir de 1º de janeiro de 2021 fica fixado 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Quixaba-PE, a partir de 1º de janeiro de 2021 fica fixado 4.000,00 (Quatro mil reais).
Parágrafo Único – Aplica-se ao Procurador Jurídico do Município o mesmo subsídio mensal de que trata o Caput deste artigo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento do poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Quixaba/PE, 12 de novembro de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito