Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2018
LEI 340/2018 -ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 340/2018 -ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, em conformidade com o § 2° do art. 2° da Lei n° 223/2010 nos termos seguintes:
A alíquota do segurado, considerando estes como, os ativos, inativos e pensionistas terá o custo normal de 11,00 % (onze por cento);
A alíquota patronal passa a ter o custo normal de 19,74 % (dezenove vírgula setenta e quatro por cento);
Artigo 2° - Fica incluído ao custo normal, especificado no artigo 1º, inciso II, uma alíquota suplementar de 10,00 % (dez por cento) inicial que evoluirá pelos próximos 28 (vinte e oito anos) para amortizar o passivo atuarial de R$ 50.442.689,44 (cinquenta milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais, quarenta e quatro centavos) que deverá ser amortizado no plano proposto da seguinte forma:
Ano
Alíquotas
2018
10,00%
2019
15,00%
2020
20,00%
2021
25,00%
2022
30,00%
2023
35,00%
2024
40,00%
2025
45,00%
2026
50,00%
2027
50,00%
2028
50,00%
2029
50,00%
2030
50,00%
2031
50,00%
2032
50,00%
2033
50,00%
2034
50,00%
2035
50,00%
2036
50,00%
2037
50,00%
2038
50,00%
2039
50,00%
2040
50,00%
2041
50,00%
2042
50,00%
2043
50,00%
2044
50,00%
2045
50,00%
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018 para fins de cumprimento da avaliação atuarial ora vigente.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal de Nº 003/2017 datado de 9 de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2018.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito