Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 494/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 494/2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica para Alargamento de Via Pública situada no Município de Quixaba/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, por Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel representado por um terreno urbano medindo 5,90m (cinco metros e noventa centímetro) de frente, por 5,90m (cinco metros e noventa centímetro) nos fundos, confrontando-se com a Rua Antônio Caboclo de Lima, mais 17,90 (dezessete metros e noventa centímetros) de comprimento pelo lado direito onde se limita com a casa de Ernani Alves da Silva e mais 17,90 (dezessete metros e noventa centímetros) de comprimento na lateral esquerda onde se limita também com a Rua Antônio Caboclo de Lima, totalizando uma área de 105,61 m2 (cento e cinco, vírgula sessenta e um metros quadrados), localizado na Rua Marçal Salvador, Centro, Quixaba/PE.
Parágrafo único: O aludido imóvel se encontra registrado na Serventia Registral e Notarial do Município de Quixaba/PE, com matrícula Nº 088, do Livro 02 – Registro Geral – Ficha 002 – CNM 074633.2.0000088-37.
Art. 2º. Pelo imóvel descrito no artigo anterior o Município pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, à importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em moeda corrente vigente no país, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
Art. 3º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a utilidade pública para proceder com o alargamento da Rua Marçal Salvador.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º. Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba/PE, em 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito