Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 480/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 480/2025
EMENTA: Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – FUNPREQ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – FUNPREQ, autorizado a realizar o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento do Jeton de Presença de que trata o caput deste artigo correrão à conta da taxa de administração da Unidade Gestora do RPPS.
Art. 2º. O Jeton de Presença ora instituído tem por finalidade assegurar o permanente comprometimento e a formação continuada dos membros das respectivas comissões colegiadas, designadamente pela importância a que se refere o Art. 4º desta lei.
Art. 3º. A função exercida pelos membros titulares do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – FUNPREQ é considerada de interesse público relevante, tendo em vista sua função de zelar pelos recursos do RPPS municipal.
Art. 4º. Apenas farão jus ao recebimento do Jeton de Presença, os ocupantes das funções de que trata o Art. 1º desta lei, que comprovem o atendimento integral das regras implementadas pela Portaria SEPRT – ME Nº 9.907, de 14/04/2020, e suas alterações posteriores.
§ 1º. O não atendimento pelos membros titulares do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos às exigências previstas no caput, seja de forma inicial, ou pela perda posterior de item ou condição exigida, impedirá o pagamento do Jeton de Presença enquanto persistir a irregularidade, não cabendo pagamento retroativo de parcelas não recebidas tempestivamente por esses motivos.
§ 2º. Os membros dos conselhos do RPPS e do Comitê de Investimentos, depois de nomeados, só terão direito ao jeton após comprovar o atendimento às exigências contidas no caput.
Art. 5º. Os membros dos conselhos e do Comitê de Investimentos do RPPS, previstos no Art. 1º, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões legalmente convocadas e efetivamente havidas e registradas em Ata, no valor de R$ 100,00 (cem reais), desde que preenchidos os requisitos legais regidos por essa lei.
Art. 6º. Os valores correspondentes ao Jeton de Presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
Art. 7º. Os membros titulares do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e/ou extraordinária, através de registro da Ata.
§ 1º. O pagamento do Jeton de Presença deve ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da realização da reunião.
§ 2º. Em nenhuma hipótese o Jeton de Presença será pago de forma cumulativa, pela participação de um membro em mais de um dos órgãos colegiados de que trata essa lei.
§ 3º. Fica proibido no mesmo exercício financeiro o pagamento de mais de 12 (doze) Jetons de Presença.
§ 4º. Para fins desta lei, exercício financeiro é o que coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
Art. 8º. A habilitação das pessoas de que trata esta Lei quanto ao atendimento aos requisitos técnico e legais para o pagamento do Jeton de Presença, bem como a capacitação e atualização dos gestores, servidores e membros dos conselhos, gestor de recursos e comitê de investimentos, é de responsabilidade do RPPS, mantidos com a taxa de administração da Unidade Gestora.
Art. 9º. O membro do conselho do RPPS, Gestor de Recursos e Comitê de Investimentos, que na data de entrada em vigor desta Lei, já esteja designado e desempenhando suas funções, poderá fazer jus ao jeton, desde que cumpra as exigências contidas no Art. 4º.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito