Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 361/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2019
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 36.784.306,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Seis Reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
29.987.334
81.28
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
677.834
1.84
Receita Patrimonial
353.667
1
Receita de Serviços
5.000
0.01
Transferências Correntes
29.179.500
79.33
Receitas de Capital
2.921.000
7.94
Alienação de Bens
50.000
0.14
Transferências de Capital
2.871.000
7.80
Deduções
3.406.100
9.26
Transferências Correntes
3.406.100
9.26
Total:
29.412.234
-
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
29.412.234
79.96
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
3.448.000
9.37
Contribuições
869.000
2.36
Receita Patrimonial
807.500
2.20
Transferências Correntes
1.761.500
4.79
Outras Receitas Correntes
10.000
0.03
Receitas de Capital
1.051.000
2.86
Transferências de Capital
1.051.000
2.86
Total:
7.372.072
-
3-Intra-Orçamentário:
2.873.072
7.81
4-Total Geral da Administração Indireta:
7.372.072
20.04
Total Geral da Receita (2+4):
36.784.306
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 36.784.306,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Seis Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
21.141.636
57.47
Pessoal e Encargos Sociais
11.847.236
32.21
Juros e Encargos da Dívida
1.860
0.01
Outras Despesas Correntes
9.292.540
25.26
Despesas de Capital
5.046.002
13.72
Investimentos
4.416.002
12.01
Inversões Financeiras
30.000
0.08
Amortização da Dívida
600.000
1.63
Reserva de Contingência
302.000
0.82
Reserva de Contingência
302.000
0.82
Total:
26.489.638
-
1-Intra-Orçamentário:
2.534.732
6.89
2-Total Geral da Administração Direta:
26.489.638
71.01
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
7.193.843
19.56
Pessoal e Encargos Sociais
4.550.640
12.37
Outras Despesas Correntes
2.643.203
7.19
Despesas de Capital
1.321.753
3.59
Investimentos
1.321.753
3.59
Reserva de Contingência
1.779.072
4.84
Reserva de Contingência
1.779.072
4.84
Total:
10.294.668
-
3-Intra-Orçamentário:
338.340
0.92
4-Total Geral da Administração Indireta:
10.294.668
27.99
Total Geral da Despesa (2+4):
36.784.306
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
Câmara Municipal
1.288.645
3.50
20.100
Gabinete do Prefeito
885.981
2.41
20.200
Secretaria de Administração
1.015.499
2.76
20.300
Secretaria de Finanças
1.321.446
3.59
20.400
Secretaria de Educação
14.580.068
39.64
20.600
Fundo Municipal de Assistência Social
692.060
1.88
20.700
Secretaria de Infra-Estrutura
3.473.484
9.44
20.800
Secretaria de Transportes
211.323
0.57
20.900
Secretaria de Agricultura
817.500
2.22
21.000
Secretaria de Cultura e Desporto
1.082.559
2.94
21.100
Secretaria de Assistência Social
412.073
1.12
21.200
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal
402.000
1.09
29.900
Reserva de Contingência
302.000
0.82
40.100
FMS - Fundo Municipal de Saúde
5.000
0.01
Total:
26.489.638
-
1-Intra-Orçamentário:
2.534.732
6.89
2-Total Geral da Administração Direta:
26.489.638
72.01
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
30.100
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba
4.547.072
12.36
40.100
FMS – Fundo Municipal de Saúde
5.702.596
15.50
50.100
CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Município do Pajeú
45.000
0.12
Total:
10.294.668
-
3-Intra-Orçamentário:
338.340
0.92
4-Total Geral da Administração Indireta:
10.294.668
27.99
Total Geral da Despesa (2+4):
36.784.306
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2020, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2021 e 2022;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2020, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2020, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Em caso de alteração no limite autorizado no artigo 8º passa viger para o exercício do 2020 o percentual constante na Lei Orçamentária de 2019.
Art. 20 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 21 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito