Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2021
EMENTA: Estima as receitas e fixa as despesas do município de Quixaba - PE, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Por esta Lei, ficam estimadas as receitas e fixadas às despesas do Município de Quixaba/PE para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 41.030.000,00 (Quarenta e um milhões e trinta mil reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
33.964.179,80
82.78
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
810.255,63
1.97
Receita Patrimonial
38.089,00
0.09
Receita de Serviços
5.290,00
0.01
Transferências Correntes
32.998.397,17
80.42
Outras Receitas Correntes
10.580,00
0.03
Receitas de Capital
2.223.152,00
5.42
Operações de Crédito
520.000,00
1.27
Alienação de Bens
52.900,00
0.13
Transferências de Capital
1.650.252,00
4.02
Deduções
3.506.276,80
8.55
Transferências Correntes
3.506.276,80
8.55
Total:
32.681.055,00
-
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
32.681.055,00
79.65
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
3.624.104,00
8.83
Contribuições
772.246,00
1.88
Receita Patrimonial
210.051,00
0.51
Transferências Correntes
2.631.227,00
6.41
Outras Receitas Correntes
10.580,00
0.03
Receitas de Capital
868.458,00
2.12
Transferências de Capital
868.458,00
2.12
Receitas Correntes
3.856.383,00
9.40
Contribuições
2.570.288,16
6.26
Outras Receitas Correntes
1.286.094,84
3.13
Total:
8.348.945,00
-
3-Intra-Orçamentário:
3.856.383,00
9.40
4-Total Geral da Administração Indireta:
8.348.945,00
20.35
Total Geral da Receita (2+4):
41.030.000,00
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 41.030.000,00 (Quarenta e Um Milhões e Trinta Mil Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
24.113.176,56
58.77
Pessoal e Encargos Sociais
13.760.316,00
33.54
Juros e Encargos da Dívida
1.587,00
0.00
Outras Despesas Correntes
10.351.273,56
25.23
Despesas de Capital
5.016.952,00
12.23
Investimentos
4.457.952,00
10.87
Inversões Financeiras
30.000,00
0.07
Amortização da Dívida
529.000,00
1.29
Reserva de Contingência
369.997,00
0.90
Reserva de Contingência
369.997,00
0.90
Total:
29.500.125,56
-
1-Intra-Orçamentário:
3.374.105,00
8.22
2-Total Geral da Administração Direta:
29.500.125,56
71.90
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
8.695.315,44
21.19
Pessoal e Encargos Sociais
5.442.480,00
13.26
Outras Despesas Correntes
3.252.835,44
7.93
Despesas de Capital
1.227.540,00
2.99
Investimentos
1.227.540,00
2.99
Reserva de Contingência
1.607.019,00
3.92
Reserva de Contingência
1.607.019,00
3.92
Total:
11.529.874,44
-
3-Intra-Orçamentário:
482.278,00
1.18
4-Total Geral da Administração Indireta:
11.529.874,44
28.10
Total Geral da Despesa (2+4):
41.030.000,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
Câmara Municipal
1.440.000,00
3.51
20.100
Gabinete do Prefeito
901.640,00
2.20
20.200
Secretaria de Administração
902.707,00
2.20
20.300
Secretaria de Finanças
1.255.033,00
3.06
20.400
Secretaria de Educação
17.318.739,00
42.21
20.600
Fundo Municipal de Assistência Social
578.398,00
1.41
20.700
Secretaria de Infra-Estrutura
3.901.916,00
9.51
20.800
Secretaria de Transportes
225.048,00
0.55
20.900
Secretaria de Agricultura
981.161,00
2.39
21.000
Secretaria de Cultura e Desporto
886.466,00
2.16
21.100
Secretaria de Assistência Social
338.219,00
0.82
21.200
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal
313.000,00
0.76
21.300
Fundo da Infância e Adolescência – FIA
30.000,00
0.07
29.900
Reserva de Contingência
369.997,00
0.90
Total:
29.442.324,00
-
1-Intra-Orçamentário:
3.374.105,00
8.22
2-Total Geral da Administração Direta:
29.442.324,00
71.76
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
30.100
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba
4.833.919,00
11.78
40.100
FMS – Fundo Municipal de Saúde
6.706.146,00
0.12
50.100
CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú
47.611,00
0.12
Total:
11.587.676,00
-
3-Intra-Orçamentário:
482.278,00
1.18
4-Total Geral da Administração Indireta:
11.587.676,00
28.24
Total Geral da Despesa (2+4):
41.030.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2022, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023 e 2024;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2022, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2022, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quixaba - PE, em 05 de novembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito