Comissão Permanente de Licitação - CPL · 30 de julho de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00016/2026 PROCESSO Nº 260723DV00016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00016/2026 PROCESSO Nº 260723DV00016
do Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00016/2026, referente ao Processo nº 260723DV00016, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, autorizada pela SUSEP, mediante apólice individual, com vigência de 12 (doze) meses, destinados aos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Quixaba/PE, com valor estimado de R$ 38.727,54 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
A presente revogação decorre da necessidade de revisão e complementação do objeto da contratação, identificada durante a fase de recebimento de propostas, tendo em vista a necessidade de inclusão de itens que integram as necessidades da Administração e que não constaram da forma originalmente divulgada no Aviso de Pretensa Contratação Direta e/ou nos documentos que instruem o procedimento.
A continuidade do procedimento nas condições inicialmente divulgadas poderá comprometer a adequada formulação das propostas pelos potenciais interessados, bem como a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, considerando que a inclusão dos itens necessários poderá repercutir na composição das propostas, no valor estimado da contratação e nas condições de execução do objeto.
Diante disso, considerando a necessidade de adequação do objeto às reais necessidades da Prefeitura Municipal de Quixaba/PE e visando assegurar o interesse público, a eficiência, o planejamento, a transparência, a isonomia, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, fica REVOGADO o procedimento referente à Dispensa de Licitação nº DV00016/2026, nos termos do art. 71, inciso II, e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais aplicáveis.
Em consequência da presente revogação, fica encerrado o procedimento de contratação direta em curso, não sendo dado prosseguimento à fase de recebimento, análise ou julgamento das propostas apresentadas no âmbito da presente Dispensa de Licitação.
A Administração promoverá as adequações necessárias nos documentos relativos à contratação, inclusive no Termo de Referência e demais documentos pertinentes, de modo a contemplar integralmente os itens necessários à contratação, procedendo-se, posteriormente, à publicação de novo Aviso de Pretensa Contratação Direta, com a descrição completa do objeto e a observância dos prazos legais e regulamentares aplicáveis.
As propostas eventualmente apresentadas no âmbito do procedimento ora revogado não serão aproveitadas para fins de julgamento ou seleção da futura contratação, devendo os interessados, caso permaneça o interesse na contratação, apresentar nova proposta no âmbito do procedimento que vier a ser oportunamente divulgado.
Quixaba – PE, 29 de julho de 2026.
JOSÉ TACIANO ALVES RODRIGUES
Agente de Contratação