Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 431/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 431/2023
EMENTA: Dispõe sobre a primeira revisão ao Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Encaminha a segunda Revisão do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, contendo as diretrizes da administração pública municipal, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme discriminado nos quadros anexos, integrantes desta Lei.
Art. 2º. Os valores consignados a cada ação do Plano Plurianual são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 3º. A exclusão ou a alteração das informações constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis especificas.
Art. 4º. A estrutura de programas e ações deste Plano será observada nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º. As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando a buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. O Plano Plurianual para o período de 2022/2025 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorização concedida por Lei, ficando as modificações automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE, 27 de novembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito