Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
PORTARIA N° 277, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 277, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO:
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À INSTRUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO/PÁTIO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, no uso regular de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais normas aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO que compete ao Município promover medidas administrativas voltadas ao atendimento do interesse público local, especialmente quanto à implantação, ampliação e estruturação de equipamentos públicos destinados ao desenvolvimento urbano, social, cultural, econômico e comunitário;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de viabilizar área adequada para a construção de um Centro/Pátio de Eventos Municipal, destinado à realização de eventos públicos, culturais, institucionais, festivos, comunitários e demais atividades de interesse coletivo no Município de Quixaba/PE;
CONSIDERANDO que foi apresentado levantamento planimétrico e memorial descritivo de uma área urbana medindo 23.181,79 m², correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares, com perímetro aproximado de 702,20 metros, localizada no Município de Quixaba/PE;
CONSIDERANDO que a área indicada se mostra, em análise preliminar, compatível com a finalidade pública pretendida, em razão de sua localização urbana, dimensões e possibilidade de destinação à implantação do equipamento público mencionado;
CONSIDERANDO que foi editada a Portaria n.º 262, de 10 de setembro de 2026, por meio da qual foram nomeados os membros da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, composta por José Arnaldo dos Santos, Mattheus Jefferson Xavier de Souza e Luiz Pereira Nunes Júnior, com atribuição de emitir laudos de avaliação de imóveis para fins de aquisição pelo Município;
CONSIDERANDO que consta dos autos Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, datado de 22 de setembro de 2026, relativo a terreno urbano localizado na Avenida São Sebastião, S/N, sede do Município de Quixaba/PE, destinado à implantação de uma Praça/Centro/Pátio de Eventos Público;
CONSIDERANDO que o referido Laudo de Avaliação descreve área total de 23.181,79 m², informa a inexistência de benfeitorias relevantes constatadas na visita in loco e atribui ao imóvel, para fins de aquisição, o valor total de R$ 1.200.000,00;
CONSIDERANDO que foi apresentado Formal de Partilha, extraído dos autos de inventário n.º 265/01, no qual figura como inventariante Maria do Socorro Lima, tendo por inventariados João de Oliveira Lima e Maria Pereira do Carmo, e como herdeira Terezinha Pereira de Jesus Oliveira, constando referência a imóvel então situado no Sítio Quixaba, Município de Quixaba/PE;
CONSIDERANDO que foi apresentada certidão de óbito de Sebastião de Oliveira Lima, da qual consta o falecimento em 17 de janeiro de 2000, no Recife/PE, sendo o falecido casado com Terezinha Pereira de Jesus Oliveira e deixando 08 filhos;
CONSIDERANDO que também foi apresentada certidão de óbito de Terezinha Pereira de Jesus Oliveira, viúva de Sebastião de Oliveira Lima, da qual consta o falecimento em 30 de outubro de 2023, deixando bens a inventariar e sucessores/herdeiros a serem devidamente identificados e qualificados no presente procedimento administrativo;
CONSIDERANDO que há documentos e declarações indicando que o imóvel ou os direitos a ele relacionados passaram à esfera patrimonial de Sebastião de Oliveira Lima e Terezinha Pereira de Jesus Oliveira, havendo necessidade de apuração e consolidação da cadeia dominial e sucessória, inclusive quanto aos 08 filhos/herdeiros, cessionários de direitos hereditários e respectivos cônjuges;
CONSIDERANDO que existem instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários em favor de José Altamiro de Oliveira, subscritos por herdeiros/sucessores, os quais deverão ser analisados quanto à sua extensão, validade, alcance e eventual repercussão sobre a indenização administrativa;
CONSIDERANDO que a desapropriação por utilidade pública exige prévia instrução administrativa, com adequada identificação do imóvel, verificação da titularidade dominial, levantamento de eventuais ônus, avaliação do bem, apuração da situação fiscal e cadastral, manifestação técnica e jurídica, bem como adoção dos atos necessários à eventual declaração de utilidade pública;
CONSIDERANDO a conveniência de formalizar procedimento administrativo próprio para reunir, organizar e analisar todos os documentos técnicos, jurídicos, fiscais, cadastrais, sucessórios e financeiros necessários à tomada de decisão administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Quixaba/PE, o Procedimento Administrativo de Desapropriação destinado à instrução, análise e adoção das providências necessárias à possível desapropriação, amigável ou judicial, de imóvel urbano com área de 23.181,79 m², correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares, localizado na sede do Município de Quixaba/PE, para fins de construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal.
Art. 2º. O procedimento administrativo deverá ser autuado, numerado e instruído com os documentos já existentes e com aqueles que vierem a ser juntados no curso da instrução, especialmente:
I - Planta de localização e levantamento planimétrico da área;
II - Memorial descritivo do imóvel;
III - Portaria n.º 262/2026, que nomeou a Comissão
IV - Municipal de Avaliação de Imóveis;
V- Laudo de Avaliação do imóvel;
VI - Formal de Partilha relacionado à cadeia sucessória do imóvel;
VII - Certidão de óbito de Sebastião de Oliveira Lima;
VIII - Certidão de óbito de Terezinha Pereira de Jesus Oliveira;
IX - Documentos pessoais dos proprietários, herdeiros, sucessores, cessionários e respectivos cônjuges, quando necessários;
X - Certidões de nascimento, casamento e óbito pertinentes à cadeia sucessória;
XI - Instrumentos de cessão de direitos hereditários eventualmente existentes;
XII - Matrícula, transcrição ou certidão imobiliária atualizada do imóvel;
XIII - Certidões de ônus reais, ações reais e reipersecutórias, quando cabíveis;
XIV - Informações relativas ao cadastro imobiliário municipal, inscrição imobiliária, IPTU, valor venal e eventuais débitos incidentes sobre o imóvel;
XV - ART, RRT, TRT ou documento equivalente referente aos trabalhos técnicos apresentados;
XVI - Manifestações dos setores técnicos competentes;
XVII - Manifestação da Procuradoria Jurídica do Município e demais documentos necessários à adequada instrução do feito.
Art. 3º. Fica determinada a juntada imediata aos autos dos documentos já encaminhados à Administração Municipal, especialmente a planta, o memorial descritivo, o laudo de avaliação, o formal de partilha, as certidões de óbito, os documentos pessoais recebidos, as declarações de cessão de direitos hereditários e demais documentos relacionados ao imóvel e aos possíveis interessados.
Art. 4º. Fica determinado ao setor competente de engenharia, obras ou planejamento urbano do Município que proceda à análise técnica da área e dos documentos já apresentados, devendo verificar:
I - a compatibilidade da área com a finalidade pública pretendida;
II - a suficiência da planta e do memorial descritivo apresentados;
III - a existência de ART, RRT, TRT ou documento equivalente relativo aos trabalhos técnicos;
IV - a existência de benfeitorias, ocupações, acessos, vias públicas, confrontações e eventuais interferências urbanísticas e
V - a compatibilidade entre a área descrita no memorial, a planta apresentada e a área avaliada pela Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 5º. Fica determinado ao setor de tributos ou cadastro imobiliário do Município que informe, no prazo de 05 dias:
I - se o imóvel possui inscrição imobiliária municipal;
II - quem consta como contribuinte ou responsável cadastral;
III - a existência de débitos de IPTU, taxas ou outros tributos municipais incidentes sobre o imóvel;
IV - o valor venal cadastrado, se houver;
V - a localização e confrontações constantes do cadastro municipal e
VI - demais informações fiscais ou cadastrais relevantes.
Art. 6º. Fica determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, solicitando, se ainda não constantes dos autos:
I - matrícula atualizada ou transcrição do imóvel;
II - certidão de inteiro teor;
III - certidão de ônus reais;
IV - informações sobre eventuais registros, averbações, gravames, indisponibilidades, ações ou restrições incidentes sobre a área.
Art. 7º. Fica determinada a notificação dos interessados conhecidos, inclusive possíveis herdeiros, sucessores, cessionários e respectivos cônjuges, quando cabível, para que apresentem documentos pessoais, certidões de estado civil, documentos sucessórios, instrumentos de cessão de direitos hereditários, informações sobre inventário ou partilha e manifestação preliminar acerca da possível desapropriação administrativa.
Art. 8º. O procedimento deverá apurar e consolidar, de forma expressa, a cadeia sucessória do imóvel, especialmente:
I - a origem da titularidade do bem;
II - a participação patrimonial de Sebastião de Oliveira Lima e Terezinha Pereira de Jesus Oliveira;
III - a data e os efeitos sucessórios decorrentes do falecimento de Sebastião de Oliveira Lima;
IV - a data e os efeitos sucessórios decorrentes do falecimento de Terezinha Pereira de Jesus Oliveira;
V - a identificação completa dos 08 filhos/herdeiros;
VI - a existência de cessões de direitos hereditários e
VII - a existência de inventário, partilha, sobrepartilha, cessões, renúncias ou outros atos que repercutam sobre a legitimidade para recebimento da indenização.
Art. 9º. Após a juntada dos documentos iniciais e a realização das diligências determinadas, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município para análise preliminar quanto à viabilidade jurídica de prosseguimento do procedimento e eventual elaboração de minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública.
Art. 10. A instauração do presente procedimento não implica, por si só, reconhecimento definitivo de titularidade, aprovação final de pagamento, quitação, transferência dominial ou conclusão da desapropriação, servindo exclusivamente para instrução, saneamento documental, análise técnica, avaliação, tentativa de composição administrativa e adoção das providências legais cabíveis.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional do Município de Quixaba/PE