Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 423/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 423/2023
EMENTA: Estabelece denominação a artéria municipal pertencente atualmente a Zona Urbana do Município de Quixaba-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de RUA AUGUSTO MIGUEL DOS SANTOS, a artéria urbana situada no Bairro São Sebastião, que terá por início no lado Norte com a Rua Antonio Nunes da Silva e ao lado Sul com terrenos de propriedade do Senhor Luiz Leôncio (área adjacente a Escola Veríssima Darc dos Santos.
Paragrafo único: A imagem ilustrativa sob a forma de croqui constante no Anexo I fará parte da presente Lei Ordinária.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a expedir correspondências às instituições locais, notadamente as concessionárias de serviços públicos a fim de tomarem conhecimento da denominação da respectiva artéria, após a sanção deste Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário.
Quixaba/PE, 23 de agosto de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito