Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2026
EMENTA: Altera a redação do Art. 104 da Lei Complementar Nº 435/2023, acrescentando a este mais dois parágrafos, altera os valores contidos nos anexos I, II, III e IV do aludido diploma para atualização dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 104 da Lei Complementar Municipal de Nº 435 de 29 de dezembro de 2023 passará a ter a seguinte redação.
Art. 104. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – IPSQ, Autarquia Municipal, integra a Estrutura Organizacional instituída nesta Lei.
Parágrafo único: O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – IPSQ rege-se por legislação municipal específica. (Redação alterada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
§ 1º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – IPSQ rege-se por legislação municipal específica. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
§ 2º. A Gerência de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro, é órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o FUNPREQ. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
§ 3º. O Gerente de Previdência e o Assistente Administrativo Financeiro terão sua remuneração equiparada respectivamente aos Cargos CC1 e CC3. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal de Nº 435/2023, para atualizar os vencimentos nestas descritas.
Art. 3º. Os anexos citados no artigo anterior passaram a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2023
ESTABELECE A LISTAGEM DE CÓDIGOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
SIMBOLO
VENCIMENTO
CC1
R$ 5.000,00
CC2
R$ 4.280,00
CC2-A
R$ 4.000,00
CC2-B
R$ 3.500,00
CC2-C
R$ 3.000,00
CC3
R$ 2.400,00
CC4
R$ 1.700,00
CC5
R$ 1.621,00
FG1
60% da Remuneração
FG2
50% da Remuneração
FG3
40% da Remuneração
FG4
30% da Remuneração
FG5
20% da Remuneração
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS E VENCIMENTOS
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
1. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Procurador Geral do Município
01
CC1
R$ 5.000,00
Procurador Geral Adjunto
01
CC2
R$ 4.280,00
Assessor para Assuntos Jurídicos e Administrativos
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Distribuição Judicial
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Distribuição Administrativa
01
CC4
R$ 1.700,00
TOTAL
05
2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Controlador Geral
01
CC1
R$ 5.000,00
Chefe de Divisão de Controle em Orçamento
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Controle Financeiro
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Controle de Pagamentos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Controle de Índices
01
CC4
R$ 1.700,00
TOTAL
05
3. GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Chefe de Gabinete
01
CC1
R$ 5.000,00
Assessor Especial do Prefeito
01
CC2
R$ 4.280,00
Assessor para Assuntos Administrativos
01
CC3
R$ 2.400,00
Assessor para Assuntos de Comunicação
01
CC4
R$ 1.700,00
Assessor para Assuntos Políticos
01
CC4
R$ 1.700,00
Assessor de Cerimonial e Eventos
01
CC4
R$ 1.700,00
Assessor de Informação e Divulgação
01
CC5
R$ 1.621,00
Assessor de Marketing
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
08
4. GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Chefe de Gabinete
01
CC1
R$ 5.000,00
Assessor Especial do Vice-Prefeito
01
CC2
R$ 4.280,00
Assessor para Assuntos Administrativos
01
CC4
R$ 1.700,00
TOTAL
03
5. OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Ouvidor Geral do Município
01
CC2
R$ 4.280,00
Chefe de Divisão de Ouvidoria
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Análise, Verificação e Encaminhamento
01
CC4
R$ 1.700,00
TOTAL
03
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Governo
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Gestão Administrativa
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Protocolo e Distribuição
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor de Documentação Civil
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão da Junta do Serviço Militar
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Identificação Civil
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
01
CC4
R$ 1.700,00
Agente de Contratação
01
CC2
R$ 4.280,00
Pregoeiro
01
CC2-C
R$ 3.000,00
Diretor de Licitações e Contratos
01
CC3
R$ 2.400,00
Gestor de Contratos
01
CC4
R$ 1.700,00
Fiscal de Contratos
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor de Compras e Almoxarido
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Setor de Cotações e Pedidos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Recebimento e Distribuição
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
17
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Gestão Administrativa
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Patrimônio
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Divisão de Patrimônio
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Informação e Cadastros
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Avaliações
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Tombamento
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Arquivo Público
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Arquivo Público
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Catalogo
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Protocolo Geral
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Expedição e Recebimento
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Serviços Gerais
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Limpeza e Manutenção
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Tecnologia e Informação
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Serviços Tecnologia e Informação
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Manutenções
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Materiais
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor de Recursos Humanos
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Inquérito Admnistrativo
01
CC4
R$ 1.700,00
TOTAL
22
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Educação
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Administração Geral
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Material e Patrimônio
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Cotações e Pedidos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Estoque e Distribuição
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Alimentação Escolar
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Nutrição Infantil
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Nutrição Geral
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Recebimento e Distribuição
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico e Projetos Especiais
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Educação Infantil
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação no Campo
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação Fundamental
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação de Jovens e Adultos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação Inclusiva
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Atendimento Psicológico
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Atendimento Pedagógico
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Atendimento de Serviço Social
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Bibliotecas
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Catálogos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Projetos e Incentivos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Ensino
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Educação Infantil
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação no Campo
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação Fundamental I – Do 1º ao 5º ano
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação Fundamental II – Do 6º ao 9º ano
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação de Jovens e Adultos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Supervisão Escolar
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Educação Inclusiva
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Formações Pedagógicas
01
CC5
R$ 1.621,00
Superintendente de Gestão Escolar
01
CC2-C
R$ 3.000,00
Gestor Escolar
09
CC2-A
R$ 4.000,00
Vice-Gestor Escolar
09
CC2-B
R$ 3.500,00
Secretário Escolar
09
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador Escolar
15
CC2-B
R$ 3.500,00
TOTAL
74
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E LAZER
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Esporte, Turismo e Lazer
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Cultura:
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Artes, Artesanato e Cultura Popular
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Bandas de Música
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor de Gestão e Desenvolvimento do Turismo
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Eventos Turísticos.
01
CC5
R$ 2.200,00
Diretor de Desporto, Juventude e Lazer
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Praças e Equipamentos Desportivos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Eventos Esportivos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Esporte Amador
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Esporte Profissional
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
12
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Tesoureiro
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Contabilidade
01
CC2-C
R$ 3.000,00
Chefe de Divisão de Empenhos e Inscrições
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Liquidação e Lançamentos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão Execução Orçamentária e Financeira
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor Financeiro
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Receitas
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Lançamentos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Controle e Execução Financeira
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Pagamentos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Compensações
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Informações
01
CC5
R$ 1.621,00
Diretor de Tributos e Arrecadação
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Cadastro e Lançamentos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Arrecadações
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Controle e Informação
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Dívida Ativa
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Fiscalização
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Autuações
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Processos Administrativos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Execuções
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Prestação de Contas
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Elaboração
01
CC5
R$ 1.621,00
Diretor de Planejamento e Orçamento
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controle
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Contábil e Orçamento
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
28
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Assistência Social
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Proteção Básica
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador dos CRAS
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador do CREAS
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial e Controle Social
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenadoria de Proteção Especial
01
CC3
R$ 2.400,00
Diretor da Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Execução Financeira
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor do CadÚnico
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Setor do CadÚnico
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Controle Social e Acompanhamento
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Informação, Fiscalização e Avaliação
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Benefícios Eventuais e Inclusão Produtiva
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Segurança Alimentar e Proteção Especial
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor Habitação
01
CC5
R$ 1.621,00
Diretor de Acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social
01
CC3
R$ 2.400,00
TOTAL
18
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Infraestrutura
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Superintendente de Serviços de Obra e Engenharia
01
CC2-C
R$ 3.000,00
Coordenador Municipal de Defesa Civil
01
CC3
R$ 2.400,00
Diretor de Obras Públicas
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Obras e Manutenção de Prédios
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor Administrativo
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Medição
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Fiscalização
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Prédios e Obras Privadas
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Fiscalização e Emissão de Licenças e Alvarás
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Autuações e Notificações
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Planejamento
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Projetos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Informação e Estatísticas
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Serviços Públicos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Regularização Fundiária
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Urbanismo, Parques e Jardins
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Saneamento Básico
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Limpeza Pública, Coleta e Destinação
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Reciclagem
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Cemitérios
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Iluminação Pública
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor Administrativo
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Manutenção
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
25
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Gestão Administrativa
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Projetos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Fiscaização
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Abastecimento
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe Setor de Feiras e Mercados
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Educação e Serviços Ambientais
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Educaçao Ambiental
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Licenciamento Ambiental
01
CC5
R$ 1.621,00
Diretor de Agricultura
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão de Agricultura e Pecuária
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Cadastro
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor Acompanhamento, Controle e Notificação
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Inspeção
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Emissão de Guias
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Controle e Arrecadação de ITR
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
17
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretário Executivo
01
CC2
R$ 4.280,00
Diretor de Planejamento Financeiro do FMS
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Divisão Contábil, Orçamentária e Financeira do FMS
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Cotações e Contratos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Compras, Suprimentos e Almoxarifado
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Compras e Suprimentos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Almoxarido
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Protocolo e Distribuição de Compras e Suprimentos
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Protocolo e Distribuição de Compras e Suprimentos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Divisão de Projetos e Convênios
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Informação em Saúde
01
CC4
R$ 1.700,00
Superintendente de Atenção Básica e Atendimento Especializado
01
CC2-C
R$ 3.000,00
Diretor Geral Hospitalar
01
CC2-A
R$ 4.000,00
Chefe de Divisão de Faturamento, Estatística e Arquivo Hospitalar
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Almoxarifado Hospitalar
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Divisão de Serviços Gerais de Atividade Hospitalar
01
CC4
R$ 1.700,00
Diretor Médico Hospitalar
01
CC3
R$ 2.400,00
Diretor de Responsabilidade Técnica Hospitalar
01
CC3
R$ 2.400,00
Diretor de Farmácia Hospitalar
01
CC3
R$ 2.400,00
Diretor de Atenção Básica
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de PACS/ESF/UBS
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Saúde Mental
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Saúde Bucal
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Assistência Farmacêutica
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Sistemas de Informação da Atenção Básica
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Tratamento fora de domicílio - TFD
01
CC3
R$ 2.400,00
Superintendente de Vigilância em Saúde
01
CC2 - C
R$ 3.000,00
Diretor de Vigilância em Saúde
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Vigilância Ambiental e Endemias
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Hospitalar e CCIH
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Setor de Notificação e Agravos
01
CC5
R$ 1.621,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Setor de Processos, Multas e Arrecadação da VISA
01
CC5
R$ 1.320,00
Coordenador de Imunizações (PNI)
01
CC3
R$ 2.400,00
Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
01
CC3
R$ 2.400,00
Chefe de Setor de Marcação de Consultas e Exames
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Tratamento Fora do Domicílio
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Controle, Avaliação e Auditoria
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
39
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
Gabinete do Secretário
01
CC1
R$ 5.000,00
Secretaria Executiva
01
CC2
R$ 4.280,00
Chefe de Divisão de Controle de Frota
01
CC4
R$ 1.700,00
Chefe de Setor de Aquisição de Pneus, Peças e Lubrificantes
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Manutenção de Veículos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Manutenção de Máquinas e Implementos
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Abastecimento da Frota
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Viagens
01
CC5
R$ 1.621,00
Chefe de Setor dos Serviços de Máquinas e Implementos
01
CC5
R$ 1.621,00
TOTAL
09
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS E VENCIMENTOS
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
71
AAQ
R$ 1.621,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
37
ACSQ
R$ 3.242,00
AGENTE DE ENDEMIAS
10
ADEQ
R$ 3.242,00
AGENTE DE LIMPEZA URBANA
35
ALUQ
R$ 1.621,00
ASSISTENETE SOCIAL
05
ADESQ
R$ 2.500,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30 HORAS
15
AEQ
R$ 1.619,32
+ COMPLEMENTO DO PISO DA UNIÃO
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
5
ASBQ
R$ 1.621,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
129
ASGQ
R$ 1.621,00
ODONTÓLOGO
3
CDQ
R$ 2.500,00
ODONTÓLOGO DA ESF 40 HORAS
6
CDEQ
R$ 3.000,00
ENFERMEIRO DA ESF 40 HORAS
6
EEQ
R$ 4.318,18
+ COMPLEMENTO DO PISO DA UNIÃO
ENFERMEIRO 30 HORAS
12
EQ
R$ 3.238,64
+ COMPLEMENTO DO PISO DA UNIÃO
FARMACÊUTICO
02
FQ
R$ 2.500,00
FISCAL DE OBRAS
4
FOQ
R$ 1.621,00
FISCAL DE TRIBUTOS
4
FTQ
R$ 1.621,00
FISIOTERAPEUTA
04
FIQ
R$ 2.500,00
GUARDA MUNICIPAL
40
GMQ
R$ 1.621,00
MÉDICO DA ESF 40 HORAS
06
MEQ
R$ 13.000,00
MONITOR
09
MOQ
R$ 1.621,00
MOTORISTA CAT. B
40
MOT-B
R$ 2.000,00
MOTORISTA CAT. C
15
MOT-C
R$ 2.000,00
MOTORISTA CAT. D
20
MOT-D
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA
01
NQ
R$ 2.500,00
PEDREIRO
02
PEQ
R$ 2.400,00
PROFESSOR I (SÉRIES INICIAIS)
150
PQ
R$ 3.847,97
PROFESSOR II – CIÊNCIAS/BIOLOGIA
10
PCQ
R$ 4.425,16
PROFESSOR II – EDUCAÇÃO FÍSICA
10
PEFQ
R$ 4.425,16
PROFESSOR II – GEOGRAFIA
10
PGQ
R$ 4.425,16
PROFESSOR II – HISTÓRIA
10
PHQ
R$ 4.425,16
PROFESSOR II – INGLÊS
10
PIQ
R$ 4.425,16
PROFESSOR II – LÍNGUA PORTUGUESA
20
PLPQ
R$ 4.425,16
PROFESSOR II - MATEMÁTICA
20
PMQ
R$ 4.425,16
PSICÓLOGO-
04
PQ
R$ 2.500,00
SUPERVISOR DE OBRAS
02
SOQ
R$ 1.621,00
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
TAQ
R$ 1.621,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 30 HORAS
16
TEQ
R$ 2.267,05
+ COMPLEMENTO DO PISO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HORAS
16
TEQ
R$ 3.022,73
+ CPMPLEMENTO DO PISO
VETERINÁRIO
02
VQ
R$ 2.500,00
Art. 4º. Fica acrescentando ao Anexo IV da Lei Complementar Municipal de Nº 435/2023, para fazer constar as atribuições do cargo de Superintendente de Gestão Escolar vinculado a Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir:
- Da Superintendência de Gestão Escolar (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)
A Superintendência de Gestão Escolar é um Órgão diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Educação, tendo como finalidade o desenvolvimento das funções estratégicas, administrativas e pedagógicas voltadas à organização, supervisão e aprimoramento da rede de ensino no âmbito da Secretaria de Educação, tendo como competências específicas:
I – Planejamento e Organização
a) Planejar, coordenar e supervisionar as políticas de gestão escolar da rede municipal de ensino;
b) Acompanhar a implementação das diretrizes educacionais definidas pela Secretaria de Educação;
c) Propor normas, procedimentos e instrumentos voltados ao fortalecimento da gestão democrática nas unidades escolares;
II – Supervisão Administrativa
a) Supervisionar o funcionamento administrativo das unidades de ensino;
b) Monitorar a regularidade documental das escolas (regimentos, projetos pedagógicos, conselhos escolares, atas, etc.);
c) Acompanhar processos de criação, reorganização, nucleação ou extinção de unidades escolares;
III – Gestão de Diretores e Equipes Gestoras
a) Coordenar e acompanhar o trabalho dos gestores escolares;
b) Propor critérios para seleção, avaliação e formação de diretores e coordenadores;
c) Promover ações de formação continuada voltadas à gestão escolar;
IV – Monitoramento e Avaliação
a) Acompanhar indicadores educacionais relacionados à gestão das escolas;
b) Avaliar o desempenho administrativo das unidades de ensino;
c) Sugerir medidas para melhoria da eficiência da gestão escolar;
V – Apoio à Gestão Pedagógica
a) Atuar em articulação com as áreas pedagógicas para garantir condições adequadas ao desenvolvimento do ensino;
b) Apoiar a implementação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP);
VI – Articulação Institucional
a) Promover a integração entre escolas e Secretaria de Educação;
b) Estimular a participação da comunidade escolar nos processos de gestão;
VII – Infraestrutura e Organização Escolar
a) Acompanhar a demanda por vagas escolares;
b) Colaborar no planejamento da utilização de espaços físicos e recursos das unidades de ensino;
VIII – Normatização e Controle
c) Orientar as unidades escolares quanto ao cumprimento da legislação educacional;
b) Emitir relatórios técnicos sobre a situação da gestão escolar da rede;
IX – Outras Competências
a) Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário de Educação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da prefeitura, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do Art. 43, § 1°, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 7º. Restam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quixaba/PE 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito