Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2018
LEI 331/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 331/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 39.531.383,00 (Trinta e Nove Milhões, Quinhentos e Trinta e Um Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
28.706.957
73
Receita Tributária
890.852
2
Receita Patrimonial
330.381
1
Receita de Serviços
50.036
0
Transferências Correntes
26.923.008
68
Outras Receitas Correntes
512.680
1
Receitas de Capital
6.674.478
17
Alienação de Bens
37.073
0
Transferências de Capital
6.637.405
17
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.810.574
7
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.810.574
7
Total:
32.570.861
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
32.570.861
82
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
3.995.296
10
Receitas de Contribuicoes
646.200
2
Receita Patrimonial
573.500
1
Transferências Correntes
2.753.196
7
Outras receitas Correntes
22.400
0
Receitas de Capital
1.225.226
3
Transferências de Capital
1.225.226
3
Total:
6.960.522
3-Intra-Orçamentário:
1.740.000
4
4-Total Geral da Administração Indireta:
6.960.522
18
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 39.531.383,00 (Trinta e Nove Milhões, Quinhentos e Trinta e Um Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
20.261.489
51
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.598.410
29
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.662.879
22
DESPESAS DE CAPITAL
8.488.476
21
INVESTIMENTOS
8.135.111
21
INVERSÕES FINANCEIRAS
33.365
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
320.000
1
Reserva de Contingência
420.000
1
Reserva de Contingência
420.000
1
Total:
29.169.965
1-Intra-Orçamentário:
2.011.807
5
2-Total Geral da Administração Direta:
29.169.965
74
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
20.500
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
85.000
0
30.100
FUNPREQ - FUNDO DE PREVIDENCIA
2.650.600
7
37.700
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
258.000
1
40.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.438.656
14
40.200
Secretaria Municipal de Saúde
1.929.162
5
Total:
10.361.418
3-Intra-Orçamentário:
316.035
1
4-Total Geral da Administração Indireta:
10.361.418
26
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL
1.153.026
3
20.100
GABINETE DO PREFEITO
758.673
2
20.200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.419.622
4
20.300
SECRETARIA DE FINANÇAS
948.685
2
20.400
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14.337.605
36
20.500
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.000
0
20.600
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
913.342
2
20.700
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
6.341.460
16
20.800
SECRETARIA DE TRANSPORTES
197.036
0
20.900
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.004.922
3
21.000
SECRETARIA DE CULTURA E DESPOR
1.167.385
3
21.100
Secretaria de Assistência Social
408.209
1
29.900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
420.000
1
40.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
95.000
0
Total:
29.169.965
1-Intra-Orçamentário:
2.011.807
5
2-Total Geral da Administração Direta:
29.169.965
74
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
20.500
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
85.000
0
30.100
FUNPREQ - FUNDO DE PREVIDENCIA
2.650.600
7
37.700
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
258.000
1
40.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.438.656
14
40.200
Secretaria Municipal de Saúde
1.929.162
5
Total:
10.361.418
3-Intra-Orçamentário:
316.035
1
4-Total Geral da Administração Indireta:
10.361.418
26
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2018, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2019 e 2020;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2018, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2018, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2017.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito