Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 500/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 500/2026
EMENTA: Dispõe sobre a conversão da Medida Provisória Nº 002 de 16 de março de 2026 em Lei Ordinária, que trata da denominação da Passagem Molhada localizada no Sítio Coqueiro Baixo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do Art. 36-A da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica convertida em Lei Ordinária a Medida Provisória Nº 002 de 16 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de “SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA – BASTIÃO” a Passagem Molhada construída na via de acesso a Comunidade do Sítio Coqueiro Baixo, zona rural do Município de Quixaba/PE, a qual facilitará o tráfego de veículos e pessoas que circulam naquela região.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a publicação da Medida Provisória Nº 002/2026.”
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Medida Provisória Nº 002/2026, desde a sua publicação até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE, em 14 de abril de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito