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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 452/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 452/2024

EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Edifício onde funcionará como Âncora da ESF Antônia Rainha de França, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Artigo 1º. Fica denominado de “UNIDADE ÂNCORA ALUÍZIO SALVADOR DE ARAÚJO ” o edifício localizado na Comunidade Serrinha dos Carlos, zona rural do Município de Quixaba/PE, a qual funcionará como apoio para atendimento das esquipes vinculadas a Estratégia de Saúde da FamílIa Antônia Rainha de França.

Artigo 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.

Artigo 3º. A presente Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Quixaba /PE, em 30 de agosto de 2024.

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3674, em 10 de setembro de 2024. Código identificador B6270BE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.