Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 452/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 452/2024
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Edifício onde funcionará como Âncora da ESF Antônia Rainha de França, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º. Fica denominado de “UNIDADE ÂNCORA ALUÍZIO SALVADOR DE ARAÚJO ” o edifício localizado na Comunidade Serrinha dos Carlos, zona rural do Município de Quixaba/PE, a qual funcionará como apoio para atendimento das esquipes vinculadas a Estratégia de Saúde da FamílIa Antônia Rainha de França.
Artigo 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Artigo 3º. A presente Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba /PE, em 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito