CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA · 15 de maio de 2026
RESOLUÇÃO N° 001/2026
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
RESOLUÇÃO N° 001/2026
EMENTA: Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Quixaba/PE e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, as quais lhes são conferidas nos exatos termos do Artigo 28, incisos III, XIX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 48, VIII, “e” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou, e eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Quixaba/PE, órgão de Direção e Assessoramento Superior, subordinado à Mesa Diretora, instituído por Resolução própria.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos das mulheres, atuando no enfrentamento à violência e à discriminação de gênero no âmbito do Município de Quixaba/PE.
Parágrafo único. A atuação da Procuradoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. A Procuradoria Especial da Mulher será composta por:
I – 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher;
II – 01 (uma) Procuradora Adjunta.
Art. 4º. As designações serão realizadas pela Mesa Diretora para mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º Preferencialmente, as funções serão exercidas por Vereadoras.
§ 2º Na ausência de Vereadoras ou inexistindo interesse, poderão ser designados 01 (um) Vereador e 01 (uma) servidora pública efetiva.
§ 3º O exercício das funções cessará automaticamente com a interrupção do mandato ou da designação.
Art. 5º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I – Receber, acolher e encaminhar denúncias de violência ou discriminação contra a mulher;
II – Auxiliar as Comissões da Câmara na análise de proposições relativas aos direitos da mulher;
III – Fiscalizar e acompanhar políticas públicas voltadas às mulheres;
IV – Promover audiências públicas, campanhas, estudos e ações educativas;
V – Cooperar com órgãos e entidades públicas e privadas;
VI – Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
VII – Exercer outras atribuições determinadas pela Mesa Diretora.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. A Procuradoria funcionará nas dependências da Câmara Municipal, com apoio da estrutura administrativa e assessoramento jurídico.
Art. 7º. O atendimento ao público será realizado de forma presencial e/ou por meios eletrônicos, garantindo acessibilidade e acolhimento adequado.
TÍTULO IV
DO ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES
Art. 8º. O atendimento às mulheres em situação de violência observará os princípios da dignidade, escuta qualificada, sigilo, respeito e não revitimização, em consonância com a Lei Federal Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
CAPÍTULO I
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 9º. O atendimento humanizado seguirá, preferencialmente, o seguinte fluxo:
I – Acolhimento inicial: Recepção da mulher em ambiente reservado, com escuta ativa, respeitosa e livre de julgamentos;
II – Escuta qualificada: Registro do relato, garantindo confidencialidade, evitando interrupções e revitimização;
III – Orientação: Esclarecimento sobre direitos, medidas protetivas e serviços disponíveis;
IV – Encaminhamento: Direcionamento aos órgãos competentes, tais como:
a) Delegacia de Polícia;
b) Ministério Público;
c) Defensoria Pública;
d) Rede de assistência social e saúde;
V – Acompanhamento institucional: Monitoramento do encaminhamento realizado, sempre que possível;
VI – Registro interno: Formalização do atendimento, resguardando o sigilo das informações.
Art. 10. É vedada qualquer forma de exposição indevida da vítima, devendo ser assegurado o sigilo das informações.
TÍTULO V
DAS DENÚNCIAS
Art. 11. As denúncias poderão ser apresentadas por qualquer pessoa, devendo conter, sempre que possível:
I – identificação do denunciante;
II – descrição dos fatos;
III – indicação do possível autor;
IV – elementos mínimos de prova.
§ 1º Serão admitidas denúncias sem prova documental, desde que verossímeis.
§ 2º A Procuradoria não possui competência investigativa, cabendo-lhe o encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 12. Recebida a denúncia, a Procuradoria poderá:
I – acolher e orientar a vítima;
II – encaminhar aos órgãos competentes;
III – acompanhar institucionalmente o caso.
TÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 13. Todas as ações da Procuradoria terão ampla divulgação pelos meios oficiais da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE.
Art. 14. Será garantido o sigilo das informações pessoais das vítimas e denunciantes.
Art. 15. A Procuradoria poderá elaborar relatório anual de suas atividades.
TÍTULO VII
DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 16. A Presidência da Câmara assegurará os meios necessários ao funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE.
Art. 18. Restando revogadas todas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 04 de maio de 2026.
JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO
Presidente
VENCESLAU ALVES DA SILVA
Vice-Presidente
HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE
1º Secretário
JOÃO VIANNEY DA SILVA
2º Secretário