Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 418/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 418/2023
Ementa: Estabelece a revisão geral anual, dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Quixaba, do poder Executivo Municipal, efetivos, comissionados (CC-1, CC-2 e CC-3), ativos, inativos, pensionistas, a título de reajuste salarial dos vencimentos e proventos, no percentual 12% (doze por cento), para os servidores abrangidos por esta Lei.
Art. 2º. A presente revisão não se aplica aos vencimentos dos servidores com Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Agente de Saúde, bem como dos Professores da Rede Municipal de Ensino, por já possuírem política salarial específica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE, em 02 de março de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito