Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 417/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 417/2022
Ementa: Denomina a Banda Filarmônica deste município, institui o sistema de Bolsa Orquestra aos músicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de Banda Filarmônica João Alexandre Bezerra, a banda de música pertencente ao Município de Quixaba/PE, criando nesta oportunidade o Sistema de Bolsa Orquestra para os membros da Escola de Música Antônio Salvador de Araújo.
Art. 2º. O Programa Bolsa Orquestra, destinado aos membros da Banda Filarmônica João Alexandre Bezerra, tem por objetivo a concessão de bolsa-auxílio como forma de incentivo financeiro, e será pago na ordem de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para cada membro, excetuando-se desse incentivo, os Maestros.
Parágrafo único: Sobre os valores das bolsas não incidirão descontos, e serão pagos mensalmente a cada músico que tiver frequência regular aos ensaios e apresentações públicas.
Art. 3º. São objetivos da Banda Filarmônica João Alexandre Bezerra:
I - atuar efetivamente para a difusão da arte musical, promovendo o ensino e a prática de música em grupo por meio de performances, registros da sua produção, festivais, intercâmbios, concursos musicais e outras iniciativas afins;
II – estabelecer parcerias com outras entidades e instituições culturais para o cumprimento de suas finalidades;
III - participar ativamente do cumprimento dos objetivos culturais do município de Quixaba.
Parágrafo único: A Banda Filarmônica João Alexandre Bezerra poderá apresentar-se em todos os eventos públicos da municipalidade ou privados, desde que esses últimos possuam caráter filantrópico.
Art. 4º. O incentivo financeiro de que trata o Artigo 4º tem por finalidade compensar e subsidiar a participação dos interessados nas atividades musicais, culturais e sociais da orquestra do Município de Quixaba/PE razão pela qual não se confunde com prestação de serviço de mão-de-obra, não gera qualquer vínculo empregatício com o ente municipal e, no caso de servidores municipais, não se incorpora em nenhuma hipótese aos vencimentos e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 5º. Ficam criados os seguintes números de bolsas:
I – 40 (quarenta) bolsas para os demais músicos.
Parágrafo único: O número de bolsas será ofertado conforme disponibilização financeira e orçamentária e conforme o número de vagas a serem ofertadas até o limite de que tratam o inciso I deste artigo.
Art. 6º. Não há impedimento à participação das atividades da Banda Filarmônica João Alexandre Bezerra de servidores públicos municipais, inclusive à percepção da bolsa orquestra, desde que haja compatibilidade de horário.
Parágrafo único: O bolsista servidor público poderá se afastar do exercício do cargo ou função pública, sem prejuízo da remuneração, para participar de concertos e outros eventos da orquestra, através de solicitação oficial do Maestro, cujo objetivo específico seja divulgar a cultura musical, mediante compensação de horário.
Art. 7º. É vedada a concessão de mais de uma bolsa orquestra ao participante do programa.
Art. 8º. A bolsa orquestra será paga integralmente ao músico que, durante o mês de atividade, não tiver nenhuma falta, ou faltas justificadas, mediante comprovação.
§ 1º. O músico que tiver 3 (três) faltas em ensaios, ou 01 (uma) falta em concerto que não seja por motivo relatado no caput, poderá ser excluído do quadro de integrantes e não perceberá o incentivo.
§ 2º. As faltas aos ensaios, até o limite de 02 (duas), serão descontadas do seu incentivo na razão de 25% (vinte e cinco por cento) cada.
Art. 9º. As bolsas de estudo terão validade de 12 (doze) meses, ficando o Poder Executivo autorizado a renová-las por meio de decreto.
Art. 10. Para a cobertura das despesas com as bolsas de estudo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, dentro da disponibilidade das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba/PE, em 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito