Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 378/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2020
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALTERAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 330, de 11 de novembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual, para o exercícios de 2018-2021, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 367, de 30 de agosto de 2019 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 0361, de 08 de novembro de 2019 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado a descentralizar os recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) para oferecer subsídios aos espaços culturais cadastrados em nossa cidade, bem como, realizar editais e prêmios, para o setor da cadeia produtiva da cultura, que devido a pandemia, foi o primeiro a parar e será o último a voltar.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2020 com fins de criar dotações não consignadas.
Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
21.000
Secretaria de Cultura e Desporto
13
Cultura
392
Difusão Cultural
2015
Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
2098
Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9.000,00
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
5.000,00
3.3.50.41
Subvenções Sociais
47.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
Fonte de Recursos: 19900218 - Demais Transferências de Recursos Federais vinculados ao combate à COVID-19
TOTAL............................................. R$
66.000,00
Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Artigo 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Quixaba, 30 de novembro de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado a descentralizar os recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) para oferecer subsídios aos espaços culturais cadastrados em nossa cidade, bem como, realizar editais e prêmios, para o setor da cadeia produtiva da cultura, que devido a pandemia, foi o primeiro a parar e será o último a voltar.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
21.000
Secretaria de Cultura e Desporto
13
Cultura
392
Difusão Cultural
2015
Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
2098
Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9.000,00
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
5.000,00
3.3.50.41
Subvenções Sociais
47.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
Fonte de Recursos: 19900218 - Demais Transferências de Recursos Federais vinculados ao combate à COVID-19
TOTAL............................................. R$
66.000,00
Finalidade: Descentralizar os recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) para oferecer subsídios aos espaços culturais cadastrados em nossa cidade, bem como, realizar editais e prêmios, para o setor da cadeia produtiva da cultura, que devido a pandemia, foi o primeiro a parar e será o último a voltar.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Especial Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado a descentralizar os recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) para oferecer subsídios aos espaços culturais cadastrados em nossa cidade, bem como, realizar editais e prêmios, para o setor da cadeia produtiva da cultura, que devido a pandemia, foi o primeiro a parar e será o último a voltar
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de Recursos: 19900218 - Demais Transferências de Recursos Federais vinculados ao combate à COVID-19.
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba (PB), Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional