Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 492/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 492/2025.
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixaba/PE, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Quixaba/PE para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 80.253.100,00 (Oitenta milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cem reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
87.383.508,00
Receitas Correntes
70.043.468,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.506.318,00
Contribuições
2.165.020,00
Receita Patrimonial
2.605.680,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
61.589.050,00
Outras Receitas Correntes
1.177.400,00
Receitas de Capital
11.649.260,00
Operações de Crédito
5.232.370,00
Alienação de Bens
628.620,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
5.788.270,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
5.690.780,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
2.724.010,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
2.966.770,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(7.130.408,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
(4.343.164,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(228,00)
Dedução do ICMS - Principal
(2.617.328,00)
Dedução do IPVA - Principal
(163.440,00)
Dedução do IPI - Municípios - Principal
(6.248,00)
TOTAL
80.253.100,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
0,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
0,00
Total Geral da Receita
80.253.100,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
10100
Câmara Municipal
2.580.000
3,21%
20100
Gabinete do Prefeito
1.015.390
1,27%
20200
Secretaria de Administração
2.237.480
2,79%
20300
Secretaria de Finanças
2.388.152
2,98%
20400
Secretaria de Educação
24.881.530
31,00%
20600
Fundo Municipal de Assistência Social
1.487.470
1,85%
20700
Secretaria de Infra-Estrutura
10.378.340
12,93%
20800
Secretaria de Transportes
329.690
0,41%
20900
Secretaria de Agricultura
2.889.766
3,60%
21000
Secretaria de Cultura e Desporto
3.901.658
4,86%
21100
Secretaria de Assistência Social
758.950
0,95%
21300
Fundo da Infância e Adolescência - FIA
72.620
0,09%
29900
Reserva de Contigência
581.034
0,72%
30100
FUNPREQ - Fundo de Previdência dos Servidores de Q
11.025.120
13,74%
40100
Fundo Municipal de Saúde - FMS
9.826.520
12,24%
40101
Secretária de Saude
5.899.380
7,35%
Total------------------------------- >
80.253.100
100,00%
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
36.352.548,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.191.460,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
64.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.096.288,00
DESPESAS DE CAPITAL
14.102.158,00
INVESTIMENTOS
13.461.358,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
38.810,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
601.990,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
581.034,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
581.034,00
Total---------------------------------- >
80.253.100,00
Total Geral da Despesa------------- >
80.253.100,00
Art. 4º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (Quarenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;
§ 2º. Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 3º. Excluem-se tembém do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficiêntes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;
§ 4º. O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2026, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no ano de 2026, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba/PE, em 28 de novembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito