Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 429/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 429/2023
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2024, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II. O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 58.071.934,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Setenta e Um Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais), desdobrada em:
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
45.574.233,00
78.39
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.713.500,00
2.95
Contribuições
250.000,00
0.43
Receita Patrimonial
439.000,00
0.76
Receita de Serviços
5.000,00
0.01
Transferências Correntes
43.105.757,00
74.23
Outras Receitas Correntes
976,00
0.00
Receitas de Capital
3.888.475,00
6,70
Alienação de Bens
500.000,00
0.86
Transferências de Capital
3.388.475,00
5.84
Deduções
5.117.609,00
8.80
Transferências Correntes
5.117.609,00
8.80
Total:
44.345.099,00
-
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
44.345.099,00
76.28
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
8.466.458,00
14.56
Contribuições
1.615.000,00
2.78
Receita Patrimonial
1.863.925,00
3.21
Transferências Correntes
4.484.000,00
7.71
Outras Receitas Correntes
503.533,00
0.87
Receitas de Capital
721.000,00
1.24
Transferências de Capital
721.000,00
1.24
Receitas Correntes
4.604.625,00
7.95
Contribuições
2.068.219,00
3.56
Outras Receitas Correntes
2.536.406,00
4.36
Total:
13.792.083,00
-
3-Intra-Orçamentário:
4.604.625,00
7.92
4-Total Geral da Administração Indireta:
13.792.083,00
23.72
Total Geral da Receita (2+4):
58.137.182,00
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 58.137.182,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Cento e Trinta e Sete Mil e Cento e Oitenta e Dois Reais).
Art. 5º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
30.755.571,00
52.90
Pessoal e Encargos Sociais
13.880.606,00
23.88
Juros e Encargos da Dívida
41.000,00
0.07
Outras Despesas Correntes
16.833.965,00
28.96
Despesas de Capital
6.659.323,00
11.45
Investimentos
6.103.810,00
10.50
Inversão Financeira
30.000,00
0.05
Amortização da Dívida
525.513,00
0.90
Reserva de Contingência
500.000,00
0.86
Reserva de Contingência
500.000,00
0.86
Total:
37.914.894,00
-
1-Intra-Orçamentário:
3.776.322,00
6.50
2-Total Geral da Administração Direta:
37.914.894,00
65.22
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
14.812.702,00
25.48
Pessoal e Encargos Sociais
7.325.525,00
12.60
Outras Despesas Correntes
7.487.177,00
12.88
Despesas de Capital
966.650,00
1.66
Investimentos
966.650,00
1.66
Reserva de Contingência
4.442.936,00
7.64
Reserva de Contingência
4.442.936,00
7.64
Total:
20.222.288,00
-
3-Intra-Orçamentário:
828.303,00
1.42
4-Total Geral da Administração Indireta:
20.222.288,00
34.78
Total Geral da Despesa (2+4):
58.137.182,00
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
Câmara Municipal
2.040.000,00
3.51
20.100
Gabinete do Prefeito
757.537,00
1.30
20.200
Secretaria de Administração
1.318.555,00
2.27
20.300
Secretaria de Finanças
1.617.314,00
2.78
20.400
Secretaria de Educação
19.938.909,00
34.30
20.600
Fundo Municipal de Assistência Social
1.057.752,00
1.84
20.700
Secretaria de Infra-Estrutura
4.714.741,00
8.11
20.800
Secretaria de Transportes
245.786,00
0.42
20.900
Secretaria de Agricultura
2.004.190,00
3.45
21.000
Secretaria de Cultura e Desporto
2.950.862,00
5.08
21.100
Secretaria de Assistência Social
595.748,00
1.02
21.200
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal
121.000,00
0.21
21.300
Fundo da Infância e Adolescência – FIA
52.500,00
0.09
29.900
Reserva de Contingência
500.000,00
0.86
Total:
37.914.894,00
-
1-Intra-Orçamentário:
3.776.322,00
6.50
2-Total Geral da Administração Direta:
37.914.894,00
65.22
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
30.100
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba
8.519.625,00
14.65
40.100
FMS – Fundo Municipal de Saúde
11.492.663,00
20.13
Total:
20.222.288,00
-
3-Intra-Orçamentário:
828.303,00
1.42
4-Total Geral da Administração Indireta:
20.222.288,00
34.78
Total Geral da Despesa (2+4):
58.137.182,00
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único: O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11. O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12. Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2024, a qualquer tempo, contemplará:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2025 e 2026;
II. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º. A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§ 2º. A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§ 3º. As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I. Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15. As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2024, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I. Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II. Cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16. As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2024, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I. Realização de receitas não previstas;
II. Realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III. Catástrofe de abrangência limitada;
IV. Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V. Alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único: Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18. O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19. Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Quixaba/PE, 27 de novembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito