Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
PORTARIA N° 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado da Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis:
JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS;
MATTHEUS JEFFERSON XAVIER DE SOUZA;
LUIZ PEREIRA NUNES JÚNIOR.
Art. 2º. Compete à Comissão:
I – realizar o levantamento e a identificação dos bens móveis e imóveis;
II – proceder à avaliação dos bens, considerando suas características, estado de conservação, localização, valor de mercado e demais critérios técnicos aplicáveis;
III – elaborar relatórios e laudos de avaliação, com a identificação individualizada dos bens e os respectivos valores atribuídos;
IV – verificar e registrar eventuais bens inservíveis, ociosos ou passíveis de baixa patrimonial, quando cabível;
V – encaminhar os resultados dos trabalhos ao setor competente da Administração Municipal para as providências administrativas e patrimoniais pertinentes.
Art. 3º. A avaliação dos bens imóveis que exija conhecimento técnico específico deverá ser realizada por profissional legalmente habilitado, observadas as atribuições profissionais e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º. A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado dos trabalhos.
Art. 5º. Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mantendo a documentação comprobatória dos procedimentos de avaliação.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30/09/2026.
Quixaba-PE, 30 de setembro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito