Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2018
LEI 334/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 334/2018
Lei nº. 334/2018
EMENTA: Regulamenta o Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que fixou o Salário Mínimo para o ano de 2018, em conformidade com a Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015 que dispõe sobre o valor do salário Mínimo e sua política de valorização de longo prazo e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que reajustou o valor do Salário Mínimo para o ano de 2018.
Art. 2º - O valor do salário Mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2018, será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo será de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário de R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro).
Art. 3º - De acordo com o disposto no caput, o percentual concedido de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), sobre o salário do ano de 2017, é estipulado como critério para equiparação, e/ou complementação dos salários dos servidores do quadro efetivo que porventura sofreram nesse período defasagem nos seus vencimentos, aquém do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2018.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
- Prefeito -