Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 462/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 462/2025
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, até o limite de 15% (quinze por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º. Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações, superávit financeiro, bem como excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Art. 3º. O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal N° 429/2023 para o exercício de 2024 passa a ser de 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos práticos retroagindo a data de 01 de novembro de 2024.
Quixaba/PE, em 28 de janeiro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito