Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 474/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 474/2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Edifício onde funciona a Sede Administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo deste município, faço saber que a Câmara aprovou e eu, para os efeitos do disposto no Art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024 sanciono convertendo a Medida Provisória Nº 005, de 6 de junho de 2025 em Lei Ordinária :
Art. 1º. Fica denominado de “FRANCISCO DE PAULA MARINHO – PAULO DA FARMÁCIA”, o edifício sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Praça Antônio Pereira de Carvalho, Nº 020, Centro, Quixaba/PE, destinado ao funcionamento de diversos órgãos desta secretaria municipal.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Art. 3º. A presente Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba /PE, em 30 de junho de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito