Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI Nº 397/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I – integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do município de Quixaba/PE;
II – docentes com classes e aulas atribuídas de forma subsidiária, contratados por tempo determinado.
Parágrafo único. Não fazem “jus” ao abono:
I – os estagiários da rede oficial de ensino;
II – os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar.
Art. 3º. O valor do abono não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
§ 1º. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º. O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentador pelo Poder Executivo, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4º. No caso do pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Art. 5º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º. Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei serão considerados os seguintes períodos:
I – janeiro a outubro de 2021, para o pagamento da primeira parcela;
II – janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de eventual parcela complementar.
Art. 7º. O disposto nesta lei não se aplica aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito