Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 390/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2021
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, através da abertura de um Crédito Adicional do Tipo Especial ao orçamento o Município de Quixaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 330, de 05 de outubro de 2017 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2018-2021, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 370, de 26 de agosto de 2020 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 376, de 12 de novembro de 2020 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2021 com fins de criar dotações não consignadas.
Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.700
Secretaria de Infraestrutura
26
Transporte
451
Infraestrutura Urbana
2011
Programa - Nossa Cidade Melhor
1050
Construir/Equipar Garagem para Frota de Veículos
4.4.90.51
Obras e Instalações
450.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Fonte de Recursos: 1001 - Recursos Ordinários
TOTAL............................................. R$
500.000,00
Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Artigo 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Quixaba, 21 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.700
Secretaria de Infraestrutura
26
Transporte
451
Infraestrutura Urbana
2011
Programa - Nossa Cidade Melhor
1050
Construir/Equipar Garagem para Frota de Veículos
4.4.90.51
Obras e Instalações
450.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Fonte de Recursos: 1001 - Recursos Ordinários
TOTAL............................................. R$
500.000,00
FINALIDADE:
Destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Quixaba, 21 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de Recursos Próprios (Tesouro).
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba (PB), Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Quixaba, 21 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito