Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
PORTARIA N° 231, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 231, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Prorroga, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2026, a validade da Seleção Pública Simplificada para seleção de candidatos ao exercício das funções de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas previstas no art. 58, incisos XIX e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a realização da Seleção Pública Simplificada destinada à seleção de candidatos para o exercício das funções de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Quixaba/PE, regida pelo respectivo Edital;
CONSIDERANDO que o edital que regeu a referida Seleção Pública Simplificada estabeleceu prazo de validade de 03 (três) anos, admitindo expressamente a sua prorrogação;
CONSIDERANDO que o prazo de validade da referida Seleção Pública Simplificada se encerrará em 17 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que não existem candidatos remanescentes da referida Seleção Pública Simplificada aptos a serem convocados para o preenchimento de eventuais vagas ou necessidades surgidas no decorrer de sua vigência;
CONSIDERANDO que os candidatos atualmente no exercício das funções de Gestor Escolar, selecionados no certame, manifestaram intenção de desligamento ao término do exercício de 2026, tendo sido ajustada a permanência dos atuais gestores até 31 de dezembro de 2026, de modo a assegurar a continuidade da gestão das respectivas unidades escolares;
CONSIDERANDO que o Município de Quixaba/PE adotará as providências necessárias para a realização de novo Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de candidatos para o exercício das funções de Gestor Escolar, visando assegurar a continuidade da gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a descontinuidade na gestão das unidades escolares municipais durante o período de transição entre a seleção atualmente vigente e a conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, do interesse público e da adequada prestação do serviço educacional;
CONSIDERANDO por fim a previsão contida no item 9.1 do edital de regência do Processo Seletivo Simplificado que possibilita a prorrogação da vigência mediante avaliação dos critérios estabelecidos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2026, a validade da Seleção Pública Simplificada destinada à seleção de candidatos para o exercício das funções de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Quixaba/PE, regida pelo respectivo Edital, cujo prazo de validade se encerraria em 17 de agosto de 2026.
Art. 2º A prorrogação estabelecida no art. 1º possui caráter excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade da gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino durante o período necessário à organização e realização de novo Processo Seletivo Simplificado para seleção de Gestores Escolares.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, permanecem válidos o resultado final e a classificação da Seleção Pública Simplificada, observadas as disposições do edital que regeu o certame.
Parágrafo único. Considerando a inexistência de candidatos remanescentes, a prorrogação prevista nesta Portaria não implica a existência de candidatos aptos à convocação ou ao aproveitamento decorrente do certame.
Art. 4º A permanência dos atuais Gestores Escolares no exercício de suas funções até 31 de dezembro de 2026 observará os atos de designação vigentes, a legislação aplicável e as necessidades da Administração Municipal.
Parágrafo único. A prorrogação da validade da Seleção Pública Simplificada não implica, por si só, prorrogação automática dos atos individuais de designação dos atuais Gestores Escolares, os quais deverão observar os respectivos instrumentos administrativos e a legislação aplicável.
Art. 5º O Município de Quixaba/PE adotará, por meio da Secretaria Municipal de Educação, as providências necessárias à realização de novo Processo Seletivo Simplificado para seleção de Gestores Escolares, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 6º A eventual convocação ou aproveitamento de candidatos decorrente da Seleção Pública Simplificada objeto desta Portaria, caso surja situação juridicamente compatível e haja candidato apto, deverá observar rigorosamente a ordem de classificação, as disposições do edital e a legislação aplicável.
Art. 7º A prorrogação estabelecida nesta Portaria terá vigência impreterivelmente até 31 de dezembro de 2026, extinguindo-se a validade da Seleção Pública Simplificada a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvada eventual situação jurídica constituída anteriormente, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito