Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL 343-2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 343-2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 38.543.842,00 (Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
31.097.252
81
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.021.096
3
Receita Patrimonial
353.667
1
Receita de Serviços
53.539
0
Transferências Correntes
29.199.716
76
Outras Receitas Correntes
469.234
1
Receitas de Capital
3.614.168
9
Alienação de Bens
39.668
0
Transferências de Capital
3.574.500
9
Receitas Correntes
3.364.165
9
Transferências Correntes
3.364.165
9
Total:
31.347.255
-
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
31.347.255
81
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
3.492.935
9
Receita Patrimonial
528.645
1
Transferências Correntes
2.251.150
6
Outras Receitas Correntes
10.500
0
Receitas de Capital
1.185.000
3
Transferências de Capital
1.185.000
3
Total:
7.196.587
-
3-Intra-Orçamentário:
2.518.652
7
4-Total Geral da Administração Indireta:
7.196.587
19
Total Geral da Receita (2+4):
38.543.842
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 38.543.842,00 (Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais.
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
22.021.822
57
Pessoal e Encargos Sociais
12.562.109
33
Juros e Encargos da Dívida
1.860
0
Outras Despesas Correntes
9.457.853
25
Despesas de Capital
5.795.344
15
Investimentos
5.127.990
13
Inversões Financeiras
35.701
0
Amortização da Dívida
631.653
2
Reserva de Contingência
449.400
1
Reserva de Contingência
449.400
1
Total:
28.266.566
-
1-Intra-Orçamentário:
2.211.145
6
2-Total Geral da Administração Direta:
28.266.566
73
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
7.759.558
20
Pessoal e Encargos Sociais
4.499.943
12
Outras Despesas Correntes
3.259.615
8
Despesas de Capital
1.654.701
4
Investimentos
1.654.701
4
Reserva de Contingência
863.017
2
Reserva de Contingência
863.017
2
Total:
10.277.276
-
3-Intra-Orçamentário:
307.507
1
4-Total Geral da Administração Indireta:
10.277.276
27
Total Geral da Despesa (2+4):
38.543.842
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
Câmara Municipal
1.263.068
3
20.100
Gabinete do Prefeito
821.402
2
20.200
Secretaria de Administração
1.077.751
3
20.300
Secretaria de Finanças
1.356.206
4
20.400
Secretaria de Educação
15.106.352
39
20.600
Fundo Municipal de Assistência Social
1.112.357
3
20.700
Secretaria de Infra-Estrutura
4.000.195
10
20.800
Secretaria de Transportes
210.830
1
20.900
Secretaria de Agricultura
780.585
2
21.000
Secretaria de Cultura e Desporto
1.136.206
3
21.100
Secretaria de Assistência Social
436.434
1
21.200
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal
502.000
1
29.900
Reserva de Contingência
449.400
1
30.100
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba
8.780
0
40.100
FMS - Fundo Municipal de Saúde
5.000
0
Total:
28.266.566
-
1-Intra-Orçamentário:
2.211.145
6
2-Total Geral da Administração Direta:
28.266.566
73
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
30.100
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba
3.673.012
10
40.100
FMS – Fundo Municipal de Saúde
4.197.789
11
40.200
Secretaria Municipal de Saúde
2.361.475
6
50.100
CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Município do Pajeú
45.000
0
Total:
10.277.276
-
3-Intra-Orçamentário:
307.507
1
4-Total Geral da Administração Indireta:
10.277.276
27
Total Geral da Despesa (2+4):
38.543.842
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2019, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2020 e 2021;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2019, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2019, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Em caso de alteração no limite autorizado no artigo 8º passa viger para o exercício do 2019 o percentual constante na Lei Orçamentária de 2018.
Art. 20 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 21 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2018.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito