Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 433/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 433/2023
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Edifício Sede da Administração do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica denominado de “CENTRO ADMINISTRATIVO PLÁCIDO PEREIRA NUNES”, o edifício sede da administração municipal localizado na Avenida São Sebastião, destinado ao funcionamento da Prefeitura do Municipio de Quixaba/PE, assim como de algumas secretarias que compõem o òrgão Executivo Municipal.
Artigo 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Artigo 3º. A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário.
Quixaba /PE, em 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito